Violação de dados pessoais e infringência ao princípio da legalidade promovidas pelo INSS e pela DATAPREV aos aposentados do Estado de Pernambuco: fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado através da violação de dados pessoais
| dc.contributor.advisor | Schumacher, Erica Oliveira Cavalcanti | |
| dc.contributor.author | Diel, Ivanilda Valéria Paiva | |
| dc.contributor.author | Carvalho, José Alberto Martins de | |
| dc.coverage.spatial | Jaboatão dos Guararapes-PE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-07-07T13:32:14Z | |
| dc.date.available | 2023-07-07T13:32:14Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-07 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo aborda a ineficiência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV, em proteger os dados pessoais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os problemas estruturais relativos à violação de dados pessoais e à concessão de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social no Estado de Pernambuco, entre o período de 2019 a 2022, bem como a violação de documentos pessoais dos segurados do INSS em benefício de instituições financeiras e a perpetuação de fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado, sem a aplicação das penalidades administrativas previstas nas instruções normativas do INSS. Tem-se como principal objetivo analisar a possível correlação entre fraude dos aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social do Estado de Pernambuco e sua relação com instituições financeiras que possivelmente estão recebendo recursos financeiros. Partindo de uma metodologia quali-quantitativa, as informações são baseadas em dados e levantamento teórico. Resultados obtidos indicam que o crédito consignado possibilitou, uma nova forma de exploração de pessoas idosas, tanto pela própria família, como pelos Bancos, e trata-se de um abuso financeiro que reincide sobre seus familiares, comprometendo a subsistência e a qualidade de vida do idoso, tornando-o desprovido de recursos essenciais na fase em que mais necessita. | pt |
| dc.format.extent | 25 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35342 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Empréstimo Consignado | pt_BR |
| dc.subject | Práticas Abusivas | pt_BR |
| dc.subject | Consumidor Hiper Vulnerável | pt_BR |
| dc.title | Violação de dados pessoais e infringência ao princípio da legalidade promovidas pelo INSS e pela DATAPREV aos aposentados do Estado de Pernambuco: fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado através da violação de dados pessoais | pt_BR |
| dc.title.alternative | Violation of personal data and infringement of the principle of legality promoted by the INSS and DATAPREV to retirees in the State of Pernambuco | pt_BR |
| dc.title.alternative | fraud and abusive behavior by banks in contracting payroll loans through violation of personal data | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |