O acesso à justiça como direito fundamental: uma análise à luz do estado democrático de direito
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Data
2021-06-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Bastos, Mateus Lima Levi
Orientador
Espindola, Angela Araujo da Silveira
Coorientador
Resumo
Este artigo tem por objetivo analisar o “Acesso à Justiça” como direito fundamental previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste cenário, busca-se discutir o conceito teórico e a evolução histórica do acesso à Justiça, bem como, verificar a eficácia do judiciário, em âmbito qualitativo, no atendimento de respectivas demandas. Posteriormente, pontuar os obstáculos de ordem jurídica, econômica, social e cultural que limitam o efetivo acesso à Justiça, pois estes fatores podem tanto obstar o ingresso de uma demanda judicial, como também a garantia das partes terem uma representatividade processual de qualidade. Assim, sendo possível concluir que o direito ao acesso à Justiça e a efetivação da prestação judiciária no Brasil é deficitária por existirem inúmeras limitações que inviabilizam um acesso igualitário da justiça e as políticas públicas, não são suficientes para garantir mecanismos eficientes. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, conclui-se que, se faz necessário o aperfeiçoamento de tal instituto fundamental, com soluções práticas para os problemas de acesso à Justiça que deve compreender não apenas a simples garantia formal da defesa de direitos e o acesso ao Poder Judiciário, mas a garantia de proteção material desses direitos fundamentais, assegurando a todos os cidadãos a garantia de uma ordem jurídica justa, independente de fatores econômicos ou socioculturais. Somente a partir de tal prisma jurídico é que se poderá recuperar o devido reconhecimento da importância das partes envolvidas no processo, e mais, compreender, que o processo é uma instituição garantidora de direitos e garantias fundamentais.
Palavras-chave
Acesso à Justiça, Constituição, Direitos fundamentais, Garantias, Tutela jurisdicional