Regime de separação obrigatória de bens: a (im)possibilidade de eleição do regime de separação convencional de bens para aqueles que superam setenta anos
| dc.contributor.advisor | Emerim Júnior, Chesman Pereira | |
| dc.contributor.author | Martins, Márcia de Souza | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2020-12-18T22:23:48Z | |
| dc.date.accessioned | 2021-08-04T16:58:09Z | |
| dc.date.available | 2020-12-18T22:23:48Z | |
| dc.date.available | 2021-08-04T16:58:09Z | |
| dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
| dc.description.abstract | This research deals with the property aspects arising from marriage, specifically with regard to the imposition of the regime of compulsory separation of property on persons who celebrate marriage at the age of over seventy with the incidence of Precedent 377 of the STF. It is pointed out that the definition of the property system is of paramount importance at the time of the wedding celebration, bringing innumerable consequences for the family entity that is being initiated. Article 1,641 of the Civil Code brings the hypotheses of imposition of the regime of compulsory separation, among them, the situation related to the greater of seventy years. However, with the effectiveness of Precedent 377 of the STF the rule of incommunicability of assets, stipulated by the regime of mandatory separation of assets, ceased to be absolute and became relative, in view of the summary entry. However, as it is the principle of willpower autonomy that governs this universe involving the regime of property, there is doubt as to whether the septuagenarians could remove the regime of mandatory separation of property by means of a prenuptial pact, electing a regime with greater severity with regard to separability of property, given that conventional separation imposes absolute separation of property. In this regard, the present paper will investigate the issue of the possibility of electing the regime of conventional separation of property for those over seventy years old, as well as in the search for the most adequate interpretation to the constitutional parameters of article 1,641, item II of the Civil Code itself, by removing the applicability of Precedent 377 of the STF to septuagenarians. Regarding the methodology, the analysis will be elaborated based on the deductive method and on bibliographic and jurisprudential research techniques. | en |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa versa sobre os aspectos patrimoniais decorrentes do casamento, especificamente no que se refere a imposição do regime de separação obrigatória de bens às pessoas que celebram casamento em idade superior a setenta anos com a incidência da Súmula 377 do STF. Sinaliza-se que a definição do regime de bens é de suma importância no momento da celebração do casamento, trazendo inúmeras consequências para a entidade familiar que se está iniciando. O artigo 1.641 do Código Civil traz as hipóteses de imposição do regime de separação compulsória, dentre elas, a situação atinente ao maior de setenta anos. Entretanto, com a vigência da Súmula 377 do STF a regra de incomunicabilidade de bens, estipulada pelo regime de separação obrigatória de bens, deixou de ser absoluta e passou a ser relativa, tendo em vista o verbete sumular. Entretanto, como é o princípio da autonomia da vontade que rege este universo envolvendo o regime de bens, paira a dúvida se os septuagenários poderiam afastar o regime da separação obrigatória de bens por meio de pacto antenupcial, elegendo um regime com maior severidade no que diz respeito à separabilidade patrimonial, haja vista que a separação convencional impõe a separação absoluta de bens. Nesse aspecto, o presente trabalho irá investigar a questão sobre a possibilidade de eleição do regime de separação convencional de bens para os que superam setenta anos, bem como na busca pela interpretação mais adequada aos parâmetros constitucionais do próprio artigo 1.641, inciso II do Código Civil, mediante o afastamento da aplicabilidade da Súmula 377 do STF aos septuagenários. No tocante à metodologia, a análise será elaborada a partir do método dedutivo e por técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. | pt_BR |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15782 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Araranguá | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Separação obrigatória de bens | pt_BR |
| dc.subject | Separação convencional de bens | pt_BR |
| dc.subject | Septuagenários | pt_BR |
| dc.subject | Regime de bens | pt_BR |
| dc.subject | Princípio da autonomia da vontade | pt_BR |
| dc.title | Regime de separação obrigatória de bens: a (im)possibilidade de eleição do regime de separação convencional de bens para aqueles que superam setenta anos | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |