O juiz das garantias frente ao sistema de justiça criminal
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MARTINS, Matheus Teixeira , Braga e Braga Gomez
Orientador
LOPES, Barbara Gonzalez
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tratou sobre a atuação do Juiz das Garantias no Sistema Processual
Penal, visto que a figura do juiz das garantias tem sido objeto de discussão e controvérsia no sistema
de justiça criminal brasileiro. Essa figura foi implementada no ordenamento jurídico brasileiro em
2019, através da Lei nº 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime", com o objetivo de
separar a fase de investigação da fase de julgamento, garantindo uma maior imparcialidade e
proteção aos direitos fundamentais do investigado e aperfeiçoando a Legislação Penal e o
Processual Penal.
Palavras-chave
Juiz das Garantias, Processo Penal, Investigação