A tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial

dc.contributor.advisorGUIMARAES, Fábio Luís
dc.contributor.authorVIANELLO, Laura Silva
dc.contributor.authorJESUS, Mariana Lopes de
dc.coverage.spatialVespasiano/MG
dc.date.accessioned2024-01-09T21:05:05Z
dc.date.available2024-01-09T21:05:05Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente trabalho visa analisar as novas formas de consumação do crime previsto no art. 213 do Código Penal ante uma sociedade pós-moderna e hiper conectada, bem como analisar o tipo a fim de verificar a (des)necessidade um novo tipo penal específico. Diante das controvérsias sobre o tema, há doutrinadores que defendem a existência do crime de forma virtual, bem como suas reais consequências, como o desenvolvimento de doenças psicológicas. Esse entendimento é reafirmado por meio da reforma do Código Penal através da Lei nº 12.015/2009. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em suas decisões sobre crimes de estupro no ambiente virtual, sustenta que o toque é dispensável na configuração do delito, reconhecendo-o como repudiável pela sociedade. Destaca-se a desnecessidade de uma legislação específica para o crime de estupro, ainda que de forma virtual, uma vez que a conduta se amolda perfeitamente aos elementos do tipo do art. 213 do Código Penal. O trabalho considera posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais com o objetivo de sustentar a tese de que o estupro virtual é real, sem violar princípios como o da legalidade.pt
dc.format.extent38
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40105
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
dc.subjectdireito penal
dc.subjectliberdade sexual
dc.subjectestupro virtual
dc.titleA tipicidade do estupro virtual imputação e harmonização do tipo penal previsto no art. 213 do código penal diante das novas realidades e desafios promovidos pela hiperconexão mundial
dc.title.alternativeThe typicality of virtual rape imputation and harmonization of the criminal type provided for in art. 213 of the penal code in the face of new realities and challenges promoted by global hyperconnection
dc.typeMonografia
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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