Princípio da finalidade e direito à imagem: lei geral de proteção de dados e uso do reconhecimento facial na relação de consumo

Elias, Isabella de Souza Copetti

Princípio da finalidade e direito à imagem: lei geral de proteção de dados e uso do reconhecimento facial na relação de consumo

dc.contributor.advisor	Castagna, Patrícia Rodrigues de Menezes
dc.contributor.author	Elias, Isabella de Souza Copetti
dc.coverage.spatial	Palhoça- SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-30T23:43:01Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T04:47:28Z
dc.date.available	2020-07-30T23:43:01Z
dc.date.available	2020-11-27T04:47:28Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	Diversas tecnologias surgem diariamente e, dentre as finalidades possíveis no momento de sua criação, ressalta-se o aprimoramento das relações pessoais e consumeristas como um dos seus principais objetivos. O reconhecimento facial se apresenta como uma destas tecnologias que, no atual momento, vêm ensejando diversas discussões, em especial no que tange aos limites inerentes ao seu uso e sobre uma possível invasão da privacidade dos cidadãos, o que blindaria certos pontos positivos da inovação. No Brasil, a abordagem da temática ganhou novos rumos com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), com foco na relação da tecnologia com o direito à imagem das pessoas e com o princípio da finalidade do ato. Diante desse cenário, busca-se, por meio deste trabalho, analisar o reconhecimento facial à luz das relações de consumo e eventual desrespeito à privacidade ou imagem das pessoas, com destaque especial aos dispositivos trazidos pela Lei Geral de Proteção de Dados. Para tanto, inicialmente apresentam-se os princípios consumeristas relacionados ao tema da pesquisa; na sequência, breve histórico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e tratamento de dados, bem como um comparativo entre o direito à imagem no Código Civil e na Lei Geral de Proteção de Dados. Por fim, ao tratar do ponto central da pesquisa, apresentam-se o reconhecimento facial e o Projeto de Lei n. 2.537/2019; o reconhecimento facial na perspectiva da Lei Geral de Proteção de Dados, bem como nas perspectivas doutrinária e jurisprudencial. Quanto à metodologia empregada, utiliza-se o método dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica, por meio do uso de doutrinas, artigos, julgados e legislação que versem sobre a temática analisada. Palavras-chave: Relação de Consumo. Reconhecimento Facial. Proteção de dados.	pt_BR
dc.format.extent	70 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6671
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Pedra Branca	pt_BR
dc.rights	Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Relação de consumo	pt_BR
dc.title	Princípio da finalidade e direito à imagem: lei geral de proteção de dados e uso do reconhecimento facial na relação de consumo	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Pedra Branca	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR