Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais

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dc.contributor.advisorLisboa, Silvio Roberto
dc.contributor.authorSouza, Guilherme Chagas de
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-12T12:14:43Z
dc.date.available2021-07-12T12:14:43Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais.pt
dc.format.extent66 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectTratados Internacionais de Direitos Humanospt_BR
dc.titleConfisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penaispt_BR
dc.title.alternativeConfiscation of property in favour of states and the Union after law 13.964/19 (anti-crime package): analysis of the (in)constitutionality of the new criminal effectspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso embargadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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