Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais
dc.contributor.advisor | Lisboa, Silvio Roberto | |
dc.contributor.author | Souza, Guilherme Chagas de | |
dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-12T12:14:43Z | |
dc.date.available | 2021-07-12T12:14:43Z | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo geral analisar a constitucionalidade e a aplicação do confisco de bens em favor do Estado e da União no ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, partiu-se, inicialmente, do contexto histórico, também como as funções e finalidades dos princípios relacionados ao confisco alargado de bens, passando por tratados internacionais de direitos humanos, para, ao final, chegar à conclusão sobre a constitucionalidade ou não do tema. O nível da pesquisa é exploratório, e, tocante à abordagem, qualitativa e procedimento bibliográfico, fundamentado principalmente, com doutrinas, jurisprudências, leis e artigos acadêmicos. Com base na pesquisa, verificou-se que o confisco alargado de bens em favor do Estado e da União é inconstitucional, pois fere os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência, princípio da individualização da pena e a garantia da propriedade. Conclui-se, por fim, que o instituto não viola somente princípios constitucionais, mas também princípios materiais e processuais penais. | pt |
dc.format.extent | 66 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14333 | |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Tratados Internacionais de Direitos Humanos | pt_BR |
dc.title | Confisco de bens em favor dos Estados e da União após a lei 13.964/19 (pacote anticrime): análise acerca da (in)constitucionalidade dos novos efeitos penais | pt_BR |
dc.title.alternative | Confiscation of property in favour of states and the Union after law 13.964/19 (anti-crime package): analysis of the (in)constitutionality of the new criminal effects | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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