A interceptação telefônica e a (i) licitude da obtenção de dados por mensagens e áudios do aplicativo whatsapp

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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorInfeld, Maria Eduarda Chagas Vasconcelos
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2022-12-14T18:22:59Z
dc.date.available2022-12-14T18:22:59Z
dc.date.issued2022-12-14
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico tem por finalidade demonstrar a relevância da discussão acerca da (i) licitude da prova obtida por intermédio do aplicativo WhatsApp, com amparo na Lei de Interceptações Telefônicas, mais especificamente, a obtenção desses dados contidos, por exemplo, em conversas do aplicativo, coletados com a técnica de espelhamento. Oportuna a exploração acadêmica do assunto no tocante a Lei 9.296/96, na medida em que foi alvo de polêmicas. Neste sentido, aborda-se a (i) licitude da obtenção de prova por analogia a Lei de Interceptações, ao coletar-se dados, em tempo real, por meio de acesso remoto. O presente trabalho monográfico tem por foco verificar doutrinas, legislações e jurisprudências referentes a utilização do aplicativo WhatsApp como meio de prova, para demonstrar de que modo a tecnologia pode ser utilizada como ferramenta na investigação ou instrução processual criminal, nos termos da lei. Os métodos utilizados na realização do trabalho foram os de abordagem de pensamento dedutivo, o método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa monográfica, que apesar de um conflito doutrinário sobre o assunto, a jurisprudência tem orientado no sentido de que há impossibilidade na obtenção lícita de dados extraídos da plataforma WhatsApp, por analogia a Lei 9.296/96.pt
dc.format.extent68 fpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28991
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectprovapt_BR
dc.subject(i) licitudept_BR
dc.subjectinterceptação telefônicapt_BR
dc.titleA interceptação telefônica e a (i) licitude da obtenção de dados por mensagens e áudios do aplicativo whatsapppt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeFlorianópolis / UNISULpt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso fechadopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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