A descriminalização da embriaguez ao volante: uma análise crítica da tutela penal relativa à conduta tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Ferreira, Jônatas da Cunha
Orientador
Neves, Antônio Márcio Campos
Coorientador
Resumo
This research aimed at a critical, descriptive and abstract analysis of the intervention of criminal law on drunken driving, typified in article 306 of the Brazilian Traffic Code, considering an absence of a significative contribution to reduction of accidentality statistics. Bibliographical review was used, with investigation of doctrinal positions, discourses and legal interpretations that could express a logical-deductive result. From critical analysis it was possible deduce that a policy of maximum criminalization is uneconomical and ineffective, and that is necessary to foster a model of minimum-subsidiary criminal law; that the crime of drunken driving violates the principle of subsidiarity, contributing to a merely symbolic and inefficient system of criminalization; and that administrative law has full conditions to intervene on drunken driving. Therefore, it was concluded that is required to consider the decriminalization of drunken driving and to recognize the administrative intervene as more adequate and effective in the current terms. Furthermore is need improved the administrative law in order to consider the gradation of administrative penalties according to the degree of intoxication alcoholic.
Esta pesquisa objetivou uma análise crítico-descritiva e abstrata da tutela do direito penal sobre a conduta de embriaguez ao volante, tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da ausência de contribuição para redução da estatística de acidentalidade. Foi utilizada a revisão bibliográficas, com investigação de posicionamentos doutrinários, discursos e interpretações legais que pudessem exprimir um resultado lógico-dedutivo. Da análise crítica resultou: que uma política de criminalização máxima é antieconômica e ineficaz, sendo necessário o fomento de um modelo de direito penal mínimo-subsidiário; que o delito de embriaguez ao volante viola o princípio da subsidiariedade penal, contribuindo para um modelo de criminalização meramente simbólico e ineficiente; e que o direito administrativo possui condições plenas de tutelar o comportamento do condutor ébrio. Concluiu-se, ao final pela necessidade de consideração da descriminalização da embriaguez ao volante por parte do legislador, reconhecendo a tutela administrativa como mais adequada e eficaz nos termos atuais, podendo ser ainda aperfeiçoada se considerada a gradação das penalidades administrativas segundo o grau de intoxicação alcoólica do motorista.
Esta pesquisa objetivou uma análise crítico-descritiva e abstrata da tutela do direito penal sobre a conduta de embriaguez ao volante, tipificada no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, diante da ausência de contribuição para redução da estatística de acidentalidade. Foi utilizada a revisão bibliográficas, com investigação de posicionamentos doutrinários, discursos e interpretações legais que pudessem exprimir um resultado lógico-dedutivo. Da análise crítica resultou: que uma política de criminalização máxima é antieconômica e ineficaz, sendo necessário o fomento de um modelo de direito penal mínimo-subsidiário; que o delito de embriaguez ao volante viola o princípio da subsidiariedade penal, contribuindo para um modelo de criminalização meramente simbólico e ineficiente; e que o direito administrativo possui condições plenas de tutelar o comportamento do condutor ébrio. Concluiu-se, ao final pela necessidade de consideração da descriminalização da embriaguez ao volante por parte do legislador, reconhecendo a tutela administrativa como mais adequada e eficaz nos termos atuais, podendo ser ainda aperfeiçoada se considerada a gradação das penalidades administrativas segundo o grau de intoxicação alcoólica do motorista.
Palavras-chave
Direito Penal, Trânsito, Delito de trânsito, Embriaguez