Uma critica à atuação arbitrária do estado no processo de desapropriação indireta
| dc.contributor.advisor | CHALUSNHAK, Ana Luiza | |
| dc.contributor.author | BARBOSA, Vallentina Menarin | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-06-29T13:38:00Z | |
| dc.date.available | 2021-06-29T13:38:00Z | |
| dc.date.issued | 2020-05 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia tem por objeto geral analisar a forma de atuação do Estado no processo de desapropriação indireta. A ação de desapropriação indireta mostra-se o único caminho que o particular possui para receber uma indenização em virtude da perda de seu bem para o Estado, em razão da prática da desapropriação indireta. Além de examinar a inconstitucionalidade do mencionado instituto, pretende-se apontar os grandes danos causados ao expropriado e analisar criticamente a respeito da compatibilidade dessa forma expropriatória com o atual modelo de Estado Democrático de Direito. Para isso, este trabalho será realizado por meio do método dedutivo, que se dará por meio de procedimentos técnicos baseados na doutrina, legislação, princípios constitucionais e jurisprudência. O estudo inicia trazendo em seu primeiro capítulo diversos aspectos da propriedade e suas principais características no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, o segundo e o terceiro capítulo irão abordar especificamente sobre a desapropriação, sendo esta considerada a única forma de intervenção supressiva na propriedade privada, incluindo suas modalidades previstas, até se chegar à forma expropriatória em que o Estado não cumpre com os requisitos legais necessários para o ato, denominada de desapropriação indireta. Em seguida, o modelo atual de Estado Constitucional é estudado, demonstrando-se seus principais aspectos e características intrínsecas. Ao final, conclui-se que a desapropriação indireta é um ato ilícito e irregular praticado pelo Estado, sendo este instituto totalmente incompatível e irrepudiável em um Estado Democrático de Direito. | pt |
| dc.format.extent | 72 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13663 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
| dc.subject | Desapropriação indireta | pt_BR |
| dc.subject | Ação indenizatória | pt_BR |
| dc.subject | Estado constitucional | pt_BR |
| dc.title | Uma critica à atuação arbitrária do estado no processo de desapropriação indireta | pt_BR |
| dc.title.alternative | A critique of the state's arbitrary action in the indirect expropriation process | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Humanas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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