Alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade
| dc.contributor.advisor | Nunes, Michel Medeiros | |
| dc.contributor.author | Orige, Hester Batista | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-17T14:19:44Z | |
| dc.date.available | 2021-12-17T14:19:44Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-07 | |
| dc.description.abstract | Esta monografia tem como objetivo analisar os alimentos gravídicos e suas consequências no mundo jurídico visando apresentar possibilidades de o réu ser indenizado por dano material e moral caso se constate a não paternidade. Quanto aos procedimentos metodológicos, aplicou-se quanto ao método de abordagem, utilizou-se a exploratória, uma vez que o objetivo é se familiarizar com um assunto que é pouco conhecido, tendo em vista, que se busca verificar, através de uma visão geral, a possibilidade ou não de uma indenização ao suposto pai quando da não confirmação da paternidade; em relação à classificação, quanto ao nível, empregou-se a pesquisa qualitativa, pois buscará analisar os conteúdos legais, doutrinários e jurisprudenciais dos diferentes discursos em relação ao tema, em que se destacam principalmente o Código de Processo Civil, e a Lei dos alimentos gravídicos; quanto ao procedimento de coleta de dados, foram utilizadas as pesquisas bibliográfica e documental; a pesquisa bibliográfica, utilizou a análise de doutrinas, legislação, artigos científicos e periódicos; a pesquisa documental se caracteriza por informações de fontes primárias, que, no caso, se baseou na jurisprudência. Diante do estudo realizado, mostrou que apesar do artigo 10º da Lei n. 11.804/08 ter vetado deixando o suposto pai desamparado, portanto há possibilidade de haver efetiva e concreta solução jurídica para a responsabilização da gestante, sendo esta, consciente da ilegitimidade do demandado, solicita a fixação de verba alimentar de caráter gravídico, apontando-se ainda, a possibilidade de restituição de eventuais quantias pagas. Não se trata da generalização da responsabilização da gestante em ter de ressarcir o genitor ilegítimo, mas por esta, agir inequivocamente, com dolo. Desta maneira concluiu-se o presente trabalho que há possibilidade do suposto pai utilizar-se do pedido de repetição do indébito, comprovando o pagamento indevido, porém podem ser encontradas algumas dificuldades em função do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, todavia nada obsta sua utilização como ferramenta processual e poderá também utilizar-se da litigância de má-fé, vez que as partes devem agir com prudência, lealdade e boa-fé, devendo, portanto, ser punidos aqueles que abusem de suas pretensões, comprovando que a gestante agiu com conduta maliciosa. | pt |
| dc.format.extent | 64 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19885 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Nascituro | pt_BR |
| dc.subject | Alimentos | pt_BR |
| dc.subject | Alimentos gravídicos | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade civil | pt_BR |
| dc.title | Alimentos gravídicos e a possibilidade de indenização ao suposto pai quando da não confirmação de paternidade | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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