Da inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal face à violação ao princípio da presunção de inocência
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
RIBEIRO, Leandro Lucas Alves
COSTA, Thiago Gonçalves
Orientador
GUIMARÃES, Fábio Luís
Coorientador
GURGEL, Ana Cristina Nilson
Resumo
O acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônicos de um processo penal cujo objetivo é evitar a persecução penal em troca da renúncia de alguns direitos por parte do imputado. Porém, um dos requisitos para a sua celebração é a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado, motivo este que denota uma afronta, sob a perspectiva do direito processual penal e constitucional, a um dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, a presunção de inocência.
Palavras-chave
acordo, persecução, presunção, inocência