Da inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal face à violação ao princípio da presunção de inocência

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dc.contributor.advisorGUIMARÃES, Fábio Luís
dc.contributor.authorRIBEIRO, Leandro Lucas Alves
dc.contributor.authorCOSTA, Thiago Gonçalves
dc.coverage.spatialVespasiano
dc.date.accessioned2023-12-20T12:20:52Z
dc.date.available2023-12-20T12:20:52Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO acordo de não persecução penal é um mecanismo inserido no contexto da Justiça Negocial Criminal, inicialmente regulamentado pela Resolução n° 181/2017 do CNJ, no entanto, ganhou notoriedade com o advento da Lei n° 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), podendo ser definido como um ajuste passível de celebração entre os polos antagônicos de um processo penal cujo objetivo é evitar a persecução penal em troca da renúncia de alguns direitos por parte do imputado. Porém, um dos requisitos para a sua celebração é a exigência da confissão formal e circunstanciada do investigado, motivo este que denota uma afronta, sob a perspectiva do direito processual penal e constitucional, a um dos princípios norteadores do ordenamento jurídico, a presunção de inocência.pt
dc.format.extent18
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39303
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectacordo
dc.subjectpersecução
dc.subjectpresunção
dc.subjectinocência
dc.titleDa inconstitucionalidade do acordo de não persecução penal face à violação ao princípio da presunção de inocência
dc.title.alternativeThe unconstitutionality of the criminal non-prosecution agreement in face of the violation of the principle of the presumption of innocence
dc.typeArtigo Científico
local.contributor.coadvisorGURGEL, Ana Cristina Nilson
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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