Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro
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Data
2022-06-09
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Luan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa
Orientador
Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz
Coorientador
Neto, Laplace Rosado Coelho
Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade.
Palavras-chave
Art. 165-a, CTB, Constituição Federal, Princípios, Constitucionalidade