Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro
| dc.contributor.advisor | Guimarães, Pedro Fernando Borba Vaz | |
| dc.contributor.author | Luan Peixoto Bezerra, Daniel Cavalcanti Da Costa | |
| dc.coverage.spatial | Natal/RN | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-26T01:09:09Z | |
| dc.date.available | 2022-07-26T01:09:09Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-09 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso perquire analisar a viabilidade do art. 165-a do CTB frente aos preceitos constitucionais de nossa Carta Magna, sito é, analisar se o artigo vai de encontro ao que preceitua a CF/88. Com enfoque nos princípios da proporcionalidade, da presunção de inocência e do princípio nemo tenetur se detegere (direito a não produzir prova contra si), se elaborou um breve apanhado de todas as aplicações do referido dispositivo legal e se estas impactam negativamente o ordenamento jurídico pátrio sob a ótica da Constituição. Em síntese, o escopo do presente trabalho é promover uma análise jurídica da compatibilidade ou não artigo alhures mencionado. Por meio de pesquisa a textos legais, bibliográficos e jurisprudenciais obtivemos as conclusões pertinentes para a formação dos resultados pretendidos. Por fim, e conforme suspeitava-se antes mesmo da iniciação do trabalho, restou concluído que o art. 165-a do CTB, de fato, atenta severamente aos ditames constitucionais, sendo imperiosa a declaração de sua inconstitucionalidade. | pt |
| dc.format.extent | 25 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25274 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Art. 165-a | pt_BR |
| dc.subject | CTB | pt_BR |
| dc.subject | Constituição Federal | pt_BR |
| dc.subject | Princípios | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | Análise de constitucionalidade do art. 165-a do código de trânsito brasileiro | pt_BR |
| dc.title.alternative | CONSTITUTIONALITY ANALYSIS OF ART. 165-A OF THE BRAZILIAN TRANSIT CODE | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Roberto Freire / UNP | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | Neto, Laplace Rosado Coelho | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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