O direito fundamental ao meio-ambiente e a efetividade do princípio do poluidor-pagador no ordenamento jurídico brasileiro
| dc.contributor.advisor | Luiz, Denis de Souza | pt_BR |
| dc.contributor.author | Barcellos, Raul Antônio Smith Chaves | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2016-11-30T15:00:34Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T04:56:04Z | |
| dc.date.available | 2016-11-30T15:00:34Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T04:56:04Z | |
| dc.date.issued | 2009 | |
| dc.description.abstract | A falta de alimentos, bem como de energia no mundo em que vivemos, demandou uma atenção mais efetiva sobre o aspecto jurídico constitucional, no sentido de mensurar a importância jurídica dos bens ambientais, tais como indispensáveis a uma boa qualidade de vida da população Brasileira. Neste sentido, acerca dos bens ambientais, se vislumbrou a necessidade de se instituir como sendo eles bens de uso comum do povo, e não como sendo bens que possam ser dispostos a qualquer pessoa jurídica ou mesmo física. Desta forma, em nosso ordenamento jurídico, temos a questão da reparação do dano ambiental, a efetividade de multas por infração ambiental e sua relação com o princípio do poluidor pagador. Em termos gerais, normalmente existe uma confusão clássica acerca deste princípio, pois ele não carrega consigo a máxima ¿pagar para poluir¿, muito pelo contrario, seu objetivo primeiro é de justamente o da reparação do dano ambiental, de maneira que se restabeleça a área danificada tal como antes do dano causado. Desta feita, segundo nosso ordenamento jurídico, o poluidor tem o dever de arcar com as despesas de prevenção de possíveis danos que sua atividade possa vir a causar ao meio ambiente. Contudo, quanto à efetividade das decisões em nosso ordenamento jurídico, cumpre ressaltar que ainda estamos caminhando no sentido da ampliação dessas garantias fundamentais do direito ambiental. Assim, o presente estudo vem analisar esta situação para tentar demonstrar estas divergências | pt_BR |
| dc.identifier | 518 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6740 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Pedra Branca | |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito ambiental | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade por danos ambientais | pt_BR |
| dc.subject | Poluição | pt_BR |
| dc.title | O direito fundamental ao meio-ambiente e a efetividade do princípio do poluidor-pagador no ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Pedra Branca | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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