A legitimidade do relatório técnico operacional produzido pela agência de inteligência da polícia militar de Santa Catarina como fundamentação para a decretação de prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
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Data
2024-06
Tipo de documento
Artigo Científico
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Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
SANTOS, Thiago
Orientador
MESSAGI, Reginaldo
Coorientador
Resumo
O presente estudo abordou a relevância e a legitimidade do Relatório Técnico Operacional (RTO) produzido pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina (AI/PMSC) como subsídio para embasar a decretação de prisão preventiva nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Com a crescente complexidade e sofisticação das organizações criminosas envolvidas nesse tipo de delito, o emprego de ferramentas investigativas e de inteligência torna-se imprescindível para a eficácia das ações policiais e a manutenção da ordem pública. Partindo de uma análise jurisprudencial, doutrinária e das normas aplicáveis, o estudo discute a admissibilidade do RTO como prova apta a fundamentar a prisão preventiva, considerando sua natureza técnica e o respaldo legal conferido às atividades de inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina. Nesse contexto, foram explorados os limites e as garantias processuais envolvidas, em conformidade com a legislação nacional e os princípios constitucionais.Além disso, foram examinados casos em que o RTO da AI/PMSC foi utilizado como elemento na decretação da prisão preventiva, evidenciando sua relevância no enfrentamento ao tráfico de drogas. Por fim, concluise que o RTO produzido pela Polícia Militar de Santa Catarina possui legitimidade e é instrumento válido e idôneo para embasar a decretação da
prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas e correlatos.
Palavras-chave
relatório técnico operacional, Polícia Militar de Santa Catarina, inteligência policial, prisão preventiva, tráfico de drogas