A legitimidade do relatório técnico operacional produzido pela agência de inteligência da polícia militar de Santa Catarina como fundamentação para a decretação de prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas

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dc.contributor.advisorMESSAGI, Reginaldo
dc.contributor.authorSANTOS, Thiago
dc.coverage.spatialItajaí/SC
dc.date.accessioned2024-06-24T21:45:13Z
dc.date.available2024-06-24T21:45:13Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente estudo abordou a relevância e a legitimidade do Relatório Técnico Operacional (RTO) produzido pela Agência de Inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina (AI/PMSC) como subsídio para embasar a decretação de prisão preventiva nos crimes relacionados ao tráfico de drogas. Com a crescente complexidade e sofisticação das organizações criminosas envolvidas nesse tipo de delito, o emprego de ferramentas investigativas e de inteligência torna-se imprescindível para a eficácia das ações policiais e a manutenção da ordem pública. Partindo de uma análise jurisprudencial, doutrinária e das normas aplicáveis, o estudo discute a admissibilidade do RTO como prova apta a fundamentar a prisão preventiva, considerando sua natureza técnica e o respaldo legal conferido às atividades de inteligência da Polícia Militar de Santa Catarina. Nesse contexto, foram explorados os limites e as garantias processuais envolvidas, em conformidade com a legislação nacional e os princípios constitucionais.Além disso, foram examinados casos em que o RTO da AI/PMSC foi utilizado como elemento na decretação da prisão preventiva, evidenciando sua relevância no enfrentamento ao tráfico de drogas. Por fim, concluise que o RTO produzido pela Polícia Militar de Santa Catarina possui legitimidade e é instrumento válido e idôneo para embasar a decretação da prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas e correlatos.pt
dc.format.extent58
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43158
dc.language.isopt
dc.subjectrelatório técnico operacional
dc.subjectPolícia Militar de Santa Catarina
dc.subjectinteligência policial
dc.subjectprisão preventiva
dc.subjecttráfico de drogas
dc.titleA legitimidade do relatório técnico operacional produzido pela agência de inteligência da polícia militar de Santa Catarina como fundamentação para a decretação de prisão preventiva nos crimes de tráfico de drogas
dc.title.alternativeThe legitimacy of the operational technical report produced by the intelligence agency of the military police of Santa Catarina as a basis for the decree of preventive detention in drug trafficking crimes
dc.typeArtigo Científico
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso fechado

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