Utilização da equidade para redução da verba honorária de sucumbência nas causas de grande valor
| dc.contributor.advisor | Fileti, Erivelton Alexandre de Mendonça | |
| dc.contributor.author | Chaves, Amanda | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-09T22:08:53Z | |
| dc.date.available | 2022-12-09T22:08:53Z | |
| dc.date.issued | 2022-11-28 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem como objetivo, com base na legislação vigente do Código Processo Civil, demonstrar o impedimento para fixação por equidade por parte dos julgadores, ao arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais quando o valor da causa ou o proveito econômico da demanda são considerados elevados. Para tanto, será necessário conceituar os honorários advocatícios constituídos como a remuneração devida aos advogados, descrevendo a sua aplicabilidade, conforme a sua classificação. A partir desta sugestão será elucidado os fundamentos do princípio da equidade, avaliando a possibilidade de utilização pelo poder judiciário. Mediante essa temática, identificaremos o uso equivocado do referido instituto da equidade quando do arbitramento de honorários de sucumbência nas causas de grande valor. Demonstrando o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ sobre o assunto e compreendendo as principais mudanças acarretadas com essa decisão instituída. A pesquisa pretende, a partir da metodologia de uma pesquisa bibliográfica, exploratória e qualitativa, contribuir com a discussão da matéria em questão, que atualmente é objeto de ampla divergência na jurisprudência das Turmas do STJ, o que gera insegurança jurídica no âmbito dos tribunais estaduais e regionais. Ao final, constatou-se que diante da questão a Corte Especial do STJ em julgamento do tema de repetitivos nº 1076, decidiu que não cabem honorários equitativos em causas de valor elevado. | pt |
| dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28047 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
| dc.subject | Equidade | pt_BR |
| dc.subject | Sucumbência | pt_BR |
| dc.title | Utilização da equidade para redução da verba honorária de sucumbência nas causas de grande valor | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Tubarão / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |