A (in) constitucionalidade das câmeras nas fardas dos policiais militares: um estudo à luz do princípio da privacidade

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dc.contributor.advisorNETTO, José Laurindo de Souza
dc.contributor.authorCOELHO, Natália
dc.coverage.spatialPedra Branca
dc.date.accessioned2023-12-23T11:41:44Z
dc.date.available2023-12-23T11:41:44Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractA presente monografia tem como tema “A (in) Constitucionalidade das Câmeras nas Fardas dos Policiais Militares: um estudo à luz do princípio da privacidade”, logo buscou-se abordar o contexto histórico da atividade policial militar no Brasil. Ademais, almejou-se demonstrar as discussões que cercam a constitucionalidade ou não das câmeras nas fardas dos policiais militares e seus pontos positivos e negativos. Através de diversas pesquisas, incluindo comparações e embasamento de alguns países sobre o tema que é alvo de discussões e incertezas. No tocante a constitucionalidade, é fundamental observar os princípios que norteiam o sistema jurídico brasileiro, bem como, o conflito existente entre o princípio da privacidade e o princípio da proporcionalidade, além de visar a transparecia e responsabilidade nas ações policiais, acrescentando também, as normativas e regulamentações que orientam o uso, sendo crucial para avaliar a constitucionalidade, formando assim, efeitos e impactos para a segurança pública. Ainda, sem uma legislação especifica sobre o tema, acarreta diversas duvidas e incertezas, tanto para os policiais como para os cidadãos, logo, o embasamento sobre a constitucionalidade se funda em decisões, como ocorreu no caso do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Estado do Rio de Janeiro que faça uso das câmeras de vídeo e áudio em fardas e viaturas dos batalhões especiais das polícias (Bope e Core) e nas unidades policiais das áreas com maiores índices de letalidade policial, pois bem, com esta determinação é possível entender que órgãos estão cientes de tais utilizações de câmeras, restando apenas a criação de uma legislação para assegurar e prever, direitos, deveres, responsabilidades e modo de armazenamento de tais materiais coletados.pt
dc.description.abstractThe present monograph addresses the theme “The (un)constitutionality of cameras in the uniforms of Military Police Officers: a study in light of the principle of privacy,” thus aiming to approach the historical context of military police activity in Brazil. Furthermore, the aim was to demonstrate the discussions surrounding the constitutionality or otherwise of cameras in the uniforms of military police officers, highlighting their positive and negative aspects. Through various research endeavors, including comparisons and references to some countries perspectives on this subject, which is subject to discussions and uncertainties. Regarding constitutionality, it is crucial to observe the principles that guide the Brazilian legal system, as well as the existing conflict between the principle of privacy and the principle of proportionality. This includes aiming for transparency and accountability in police actions, additionally addressing the norms and regulations guiding their usage, which are crucial in evaluating constitutionality, thereby forming effects and impacts on public security. Moreover, in the absence of specific legislation on the subject, it generates various doubts and uncertainties, both for the police and citizens. Consequently, the foundation of constitutionality relies on decisions, such as the case of Minister Edson Fachin of the Supreme Federal Court (STF), who directed the State of Rio de Janeiro to implement the use of video and audio cameras in the uniforms and vehicles of special police battalions (Bope and Core) and police units in areas with higher rates of police lethality. Hence, with this determination, it is possible to understand that authorities are aware of such camera uses, leaving only the creation of legislation to ensure and foresee rights, duties, responsibilities, and the manner of storing such collected materials.en
dc.format.extent56
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39580
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectCâmeras policiais
dc.subjectConstitucionalidade
dc.subjectPrivacidade
dc.titleA (in) constitucionalidade das câmeras nas fardas dos policiais militares: um estudo à luz do princípio da privacidade
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorJosé Laurindo de Souza
local.modalidade.estudoPresencial
local.rights.policyAcesso fechado

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