Direito médico e a judicialização da saúde: medicamentos de alto custo fornecidos pelo SUS
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREITAS, Julio Cezar de
NUNES, Wagner Galdino Martins
Orientador
MEIRELLES, Adriano Olinto
Coorientador
Resumo
A Constituição Federal discorre em seu texto legal sobre a obrigatoriedade do Estado na prestação do direito social à saúde, bem como a Lei 8.080/90 aponta o Sistema Único de Saúde (SUS) como o órgão responsável por garantir aos usuários assistência terapêutica integral. Em razão da ineficiência, falta de recursos materiais e financeiros, a população vem recorrendo cada vez mais ao judiciário para terem seus direitos garantidos. Dessa forma, o presente estudo visa analisar os problemas decorrentes da ineficiência da prestação da assistência à saúde, a violação do direito social e a possibilidade do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado com a sua tutela pelo do Poder Judiciário brasileiro.
Palavras-chave
direito médico, judicialização da saúde, SUS