Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a lei n° 13.641/2018 e o exaurimento da atipicidade

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dc.contributor.advisorAraújo, Douglas da Silva
dc.contributor.authorRibeiro, Ana Carolina Luna
dc.contributor.authorSilva, Maria Ruthillena Fernandes da
dc.coverage.spatialNatalpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-07T20:34:03Z
dc.date.available2023-07-07T20:34:03Z
dc.date.issued2023-06-16
dc.description.abstractAs Medidas Protetivas da Lei Maria da Penha possuem natureza cautelar satisfativa e visam proteger a mulher que esteja em situação de risco, submetida a atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral, por parte do agressor. A partir da análise em questão a pesquisa foi motivada pela indagação acerca da aplicação do descumprimento das medidas protetivas na prática judiciária, tendo como objetivo principal, identificar os reflexos que o crime causou na atuação jurídica. A investigação se deu através de um levantamento bibliográfico, fazendo assim, uma integração entre as ponderações dos principais pesquisadores da temática, explorando a partir de uma análise da legislação a disciplina legal que rege a matéria atualmente. Ao fim do estudo, pôde-se concluir que a atualização da Lei Maria da Penha por meio da implementação da Lei 13.641/2018 constitui uma nova medida de proteção aos direitos das mulheres, trazendo grande bagagem histórica e concretas mudanças procedimentais.pt
dc.format.extent22 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35423
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectMaria da penhapt_BR
dc.subjectDescumprimentopt_BR
dc.subjectMedidas protetivaspt_BR
dc.titleDescumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a lei n° 13.641/2018 e o exaurimento da atipicidadept_BR
dc.title.alternativeBreach of protective measures of urgency by law maria da penha: law no. 13.641/2018 and the exhaustion of atipicitypt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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