Análise ao Projeto de Lei do Senado n° 52/2018 e a possibilidade de implementação do instituto da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro

Henrique, Samanta Medeiros

Análise ao Projeto de Lei do Senado n° 52/2018 e a possibilidade de implementação do instituto da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro

dc.contributor.advisor	Alberton, Keila Comelli
dc.contributor.author	Henrique, Samanta Medeiros
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-07T13:24:55Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:06:24Z
dc.date.available	2020-07-07T13:24:55Z
dc.date.available	2020-11-27T02:06:24Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This monographic research aims to analyze the possibility of implementing the reverse mortgage institute in the Brazilian legal system, in order to clarify the risks of hiring, if the Senate Bill 52/2018 is approved. For data collection, bibliographic and documentary consultation was used, through doctrine and normative texts. Regarding the approach, the research was qualitative, using the deductive method and with regard to the level, it is exploratory research. From the research it was possible to realize that the majority doctrine, as well as the intentionality of the bill, is to give a little more dignity to retired elderly people, considering that the vast majority receive only a minimum wage per month. However, both the proposal and the amendment made by the Constitution, Justice and Citizenship Commission (CCJ), are not consistent, not being adequate and out of step with the proposed normative text. Finally, it is possible to implement the reverse mortgage in the Brazilian legal system, however both the Senate Bill 52/2018 and its opinion, should be changed to better protect the elderly.	en
dc.description.abstract	A presente pesquisa monográfica tem por objetivo analisar a possibilidade de implementação do instituto da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro, visando esclarecer os riscos da contratação, caso o Projeto de Lei do Senado 52/2018 seja aprovado. Para a coleta de dados foi utilizada a consulta bibliográfica e documental, através da doutrina e textos normativos. No que tange a abordagem, a pesquisa foi qualitativa, valendo-se do método dedutivo e no que diz respeito ao nível, trata-se de pesquisa exploratória. A partir da pesquisa foi possível perceber que a doutrina majoritária, bem como a intencionalidade do projeto de lei, é de dar um pouco de mais de dignidade aos idosos aposentados, considerando que sua grande maioria recebe apenas um salário mínimo por mês. Contudo, tanto a proposta quanto a emenda realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), não são consistentes, não se mostrando adequada e destoa do texto normativo proposto. Por fim, é possível a implementação da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro, contudo tanto o Projeto de Lei do Senado 52/2018 e seu parecer, deverão ser alterados para uma melhor proteção aos idosos.	pt_BR
dc.format.extent	60 f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5416
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Direito Civil	pt_BR
dc.subject	Hipotecas	pt_BR
dc.subject	Idosos	pt_BR
dc.title	Análise ao Projeto de Lei do Senado n° 52/2018 e a possibilidade de implementação do instituto da hipoteca reversa no ordenamento jurídico brasileiro	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR