Política nacional de piso mínimo no transporte de cargas rodoviárias
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Data
2020
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Nedisandra Magalhães
Orientador
Barcelos, Ricardo Luis
Coorientador
Souza, Eliane \luiz Espíndola de
Resumo
Despite its great possibilities for exploring rail and water transport, Brazil has most of its cargo transported by road. This makes this sector one of the strongest in the country's economy, generating thousands of jobs and revenues of billions of reais. The recent demonstrations by the carriers demonstrated the strength of this sector. One of the results of these manifestations was the creation of the minimum floor freight policy through Law 13.703/2018. This law guarantees self-employed professionals the receipt of a freight charge that can cover at least the direct expenses of the trip, preventing them from being exploited due to their economic vulnerability. Entrepreneurs in some sectors filed Direct Actions of Unconstitutionality in the Federal Court of Justice to invalidate the minimum price policy. The aspects of these actions are analyzed in this work, aiming to seek the best solution to the legal impasse
Apesar de suas grandes possibilidades de exploração de transportes ferroviários e aquaviários, o Brasil tem a maior parte de suas cargas transportadas pelo modal rodoviário. Isso faz com que esse setor seja um dos mais fortes da economia do país, gerando milhares de empregos e receitas de bilhões de reais. As recentes manifestações dos transportadores demonstraram a força desse setor. Um dos resultados dessas manifestações foi a criação da política de piso mínimo do frete mediante a Lei 13.703/2018. Essa lei garante aos profissionais autônomos o recebimento de um valor de frete que possa cobrir pelo menos os gastos diretos da viagem, evitando que sejam explorados em virtude de sua vulnerabilidade econômica. Os empresários de alguns setores ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para invalidar a política de preços mínimos. Os aspectos dessas ações são analisados nesse trabalho, visando buscar a melhor solução para o impasse jurídico.
Apesar de suas grandes possibilidades de exploração de transportes ferroviários e aquaviários, o Brasil tem a maior parte de suas cargas transportadas pelo modal rodoviário. Isso faz com que esse setor seja um dos mais fortes da economia do país, gerando milhares de empregos e receitas de bilhões de reais. As recentes manifestações dos transportadores demonstraram a força desse setor. Um dos resultados dessas manifestações foi a criação da política de piso mínimo do frete mediante a Lei 13.703/2018. Essa lei garante aos profissionais autônomos o recebimento de um valor de frete que possa cobrir pelo menos os gastos diretos da viagem, evitando que sejam explorados em virtude de sua vulnerabilidade econômica. Os empresários de alguns setores ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para invalidar a política de preços mínimos. Os aspectos dessas ações são analisados nesse trabalho, visando buscar a melhor solução para o impasse jurídico.
Palavras-chave
Transporte rodoviário, Logística em transportes