Política nacional de piso mínimo no transporte de cargas rodoviárias

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dc.contributor.advisorBarcelos, Ricardo Luis
dc.contributor.authorSilva, Nedisandra Magalhães
dc.coverage.spatialCanoaspt_BR
dc.date.accessioned2020-10-07T19:08:23Z
dc.date.accessioned2020-12-02T14:52:00Z
dc.date.available2020-10-07T19:08:23Z
dc.date.available2020-12-02T14:52:00Z
dc.date.issued2020pt_BR
dc.description.abstractDespite its great possibilities for exploring rail and water transport, Brazil has most of its cargo transported by road. This makes this sector one of the strongest in the country's economy, generating thousands of jobs and revenues of billions of reais. The recent demonstrations by the carriers demonstrated the strength of this sector. One of the results of these manifestations was the creation of the minimum floor freight policy through Law 13.703/2018. This law guarantees self-employed professionals the receipt of a freight charge that can cover at least the direct expenses of the trip, preventing them from being exploited due to their economic vulnerability. Entrepreneurs in some sectors filed Direct Actions of Unconstitutionality in the Federal Court of Justice to invalidate the minimum price policy. The aspects of these actions are analyzed in this work, aiming to seek the best solution to the legal impasseen
dc.description.abstractApesar de suas grandes possibilidades de exploração de transportes ferroviários e aquaviários, o Brasil tem a maior parte de suas cargas transportadas pelo modal rodoviário. Isso faz com que esse setor seja um dos mais fortes da economia do país, gerando milhares de empregos e receitas de bilhões de reais. As recentes manifestações dos transportadores demonstraram a força desse setor. Um dos resultados dessas manifestações foi a criação da política de piso mínimo do frete mediante a Lei 13.703/2018. Essa lei garante aos profissionais autônomos o recebimento de um valor de frete que possa cobrir pelo menos os gastos diretos da viagem, evitando que sejam explorados em virtude de sua vulnerabilidade econômica. Os empresários de alguns setores ingressaram com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para invalidar a política de preços mínimos. Os aspectos dessas ações são analisados nesse trabalho, visando buscar a melhor solução para o impasse jurídico.pt_BR
dc.format.extent20 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11750
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofGestão de logística - Unisul Virtualpt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectTransporte rodoviáriopt_BR
dc.subjectLogística em transportespt_BR
dc.titlePolítica nacional de piso mínimo no transporte de cargas rodoviáriaspt_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoEspecialização em Gestão de Logísticapt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Unisul Digitalpt_BR
local.contributor.coadvisorSouza, Eliane \luiz Espíndola de
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaGestão & Negóciospt_BR

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