Aposentadoria especial e a emenda constitucional 103 de 2019
| dc.contributor.advisor | Prata, Fernanda | |
| dc.contributor.author | Vieira, Isabella | |
| dc.contributor.author | Moreira, Juliana | |
| dc.coverage.spatial | Contagem | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-05T18:24:31Z | |
| dc.date.available | 2021-07-05T18:24:31Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo tem o intuito de analisar a problemática no que tange a concessão da aposentadoria especial mediante as novas regras impostas pela EC 103/2019, benefício este, pago pela Previdência Social aos trabalhadores que estão à mercê da insalubridade e periculosidade, agentes nocivos e prejudiciais à saúde. Com a reforma previdenciária, o propósito da aposentadoria especial foi desrespeitado, tendo em vista que antes, o trabalhador deveria cumprir apenas o tempo de contribuição em atividade periculosa e/ou insalubre, qual seja 15, 20 ou 25 anos de exposição. Entretanto, após a reforma o trabalhador deve cumprir com o requisito etário ou regra de transição por pontos, dificultando ainda mais o recebimento do benefício previdenciário. Ademais, o salário de benefício que equivalia a 100% da média aritmética, passa a se sujeitar à nova forma de cálculo, também prejudicial. O propósito da aposentadoria especial era fazer com que o trabalhador encerrasse sua atividade laboral antes de desenvolver qualquer problema de saúde inerente à exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos. Contudo, no decorrer deste artigo será abordada como a mudança na aposentadoria especial se caracteriza em um retrocesso social e fere princípios constitucionais dos trabalhadores. | pt |
| dc.format.extent | 21 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13886 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Aposentadoria especial | pt_BR |
| dc.subject | Saúde | pt_BR |
| dc.subject | Retrocesso social | pt_BR |
| dc.title | Aposentadoria especial e a emenda constitucional 103 de 2019 | pt_BR |
| dc.title.alternative | Special retirement and the constitutional amendment 103 of 2019 | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNA / Contagem | pt_BR |
| local.contributor.coadvisor | de Paula, Nubia | |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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