Da (im)possibilidade da esterilização do doente mental à luz do estatuto da pessoa com deficiência
| dc.contributor.advisor | Hassan, Nádila da Silva | |
| dc.contributor.author | Generoso, Fábia Sérgio | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2017-12-04T10:26:29Z | |
| dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:44:18Z | |
| dc.date.available | 2017-12-04T10:26:29Z | |
| dc.date.available | 2020-11-27T06:44:18Z | |
| dc.date.issued | 2017 | pt_BR |
| dc.description.abstract | The present this essay was conducted through bibliographical and documentary research, focusing on the changes caused by the Statute of the Person with Disabilities. The basic question to develop this research was: is there a possibility of compulsory sterilization of the mental patient with the advent of the new Law no. 13,146 / 2015? The general objective was to seek to frame the mentally ill in the rights and guarantees provided in the Statute, explaining the changes that this brought to the capacity regime and how this change reflected in compulsory sterilization, while the specific objectives were to understand how forced sterilization was used, what its social context and if while it lasted it was beneficial to the patient. The present paper has made it clear that deficiencies have always existed in the world and that patients have not always been treated as human, and the search for their rights accompanies history. In the legal system, it became clear that compulsory sterilization was used more as a form of protection against families than for the patients themselves. And, as a result, the Statute guaranteed autonomy to those who were previously considered incapable. In this study, the present work allowed to understand the changes caused in the legislation that reverted its attention to the patient and no longer to the disease. Guaranteeing the patient autonomy over their sexual and reproductive rights and preserving their fertility, legally prohibiting their compulsory sterilization. | en |
| dc.description.abstract | O presente trabalho foi conduzido através de pesquisa bibliográfica e documental, com foco nas mudanças causadas pelo Estatuto da Pessoa com deficiência. O questionamento base para desenvolver essa pesquisa foi: existe a possibilidade da esterilização compulsória do doente mental com o advento da nova Lei nº 13.146/2015? O objetivo geral foi buscar enquadrar o doente mental nas garantias e nos direitos dispostos no Estatuto, explanando as mudanças que este trouxe ao regime de capacidades e de que forma essa mudança refletiu na esterilização compulsória, enquanto os objetivos específicos foram compreender de que forma a esterilização forçosa foi utilizada, qual seu contexto social e se enquanto durou foi benéfica ao doente. O presente trabalho deixou claro que as deficiências sempre existiram no mundo e que nem sempre os doentes foram tratados como humanos, então, a busca por seus direitos acompanham a história. No ordenamento jurídico, ficou claro que a esterilização compulsória foi mais utilizada como uma forma de proteção para as famílias do que para os próprios doentes. E que, em decorrência disso, o Estatuto garantiu autonomias aos que antes eram considerados incapazes. Nessa toada, o presente trabalho permitiu compreender todas as mudanças que foram causadas na legislação que acabaram por reverter a atenção para o doente e não mais para a doença. Garantindo ao doente a autonomia sobre seus direitos sexuais, reprodutivos e de conservar sua fertilidade, vedando, legalmente, a esterilização compulsória destes. | pt_BR |
| dc.format.extent | 63 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7529 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.relation.ispartof | Direito - Araranguá | pt_BR |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Estatuto da Pessoa com Deficiência | pt_BR |
| dc.subject | Esterilização compulsória | pt_BR |
| dc.subject | Doente mental | pt_BR |
| dc.subject | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
| dc.title | Da (im)possibilidade da esterilização do doente mental à luz do estatuto da pessoa com deficiência | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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- Da (im)possibilidade da esterilização do doente mental à luz do estatuto da pessoa com deficiência Fábia Sérgio Generoso