A realidade do Presídio Regional de Araranguá: a superlotação carcerária e a responsabilidade civil do Estado

Borba, Henrique Ribeiro

A realidade do Presídio Regional de Araranguá: a superlotação carcerária e a responsabilidade civil do Estado

dc.contributor.advisor	Dandolini, Elisângela
dc.contributor.author	Borba, Henrique Ribeiro
dc.coverage.spatial	Araranguá	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-15T13:32:41Z
dc.date.accessioned	2021-08-04T16:57:29Z
dc.date.available	2020-12-15T13:32:41Z
dc.date.available	2021-08-04T16:57:29Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	This paper deals with the State's civil liability in face of prison overcrowding and, more precisely, that experienced in the Regional Prison of Araranguá. The objective was to address the factual and legal reality of the Regional Prison of Araranguá, its overcrowding and the interdiction process that it suffers. Bibliographic and documentary research was used to achieve these objectives. It was concluded that, in the search for a reduction in prison overcrowding and, consequently, in the search for minimum conditions for serving sentences, the principle of criminal execution numerus clausus, still little debated, has begun to appear as a possible solution. The failure of the Brazilian prison system was duly demonstrated when analyzing data and facts carried out on the Regional Prison of Araranguá through the analysis of the interdiction process that it suffers, where the main decisions and opinions contained in that process, which lasted until the present moment. Finally, the State's objective responsibility was evidently evidenced with regard to prison overcrowding, in the face of the problems that prisoners who are members of the Brazilian prison system experience and, more precisely, of those who are inserted in prisons or prisons as precarious as the Regional Prison of Araranguá.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho versa sobre a responsabilidade civil do Estado frente às superlotações carcerárias e, mais precisamente, àquela vivenciada no Presídio Regional de Araranguá. Objetivou-se abordar a realidade fática e jurídica do Presídio Regional de Araranguá, sua superlotação e o processo de interdição que o mesmo sofre. Utilizou-se da pesquisa bibliográfica e documental para se alcançarem esses objetivos. Concluiu-se que, na busca da diminuição da superlotação carcerária e, consequentemente, na busca de condições mínimas de cumprimento de pena, o princípio da execução penal numerus clausus, ainda pouco debatido, vem começando a aparecer como possível solução. A falha do sistema carcerário brasileiro restou devidamente demonstrada quando da análise de dados e fatos realizada sobre o Presídio Regional de Araranguá através da análise do processo de interdição que sofre, onde se demonstraram as principais decisões e pareceres constantes no referido processo, que perdura até o presente momento. Por fim, a responsabilidade objetiva do Estado ficou evidentemente comprovada quanto às superlotações carcerárias, diante das mazelas que os presos integrantes do sistema carcerário brasileiro vivenciam e, mais precisamente, daqueles que estão inseridos em presídios ou penitenciárias tão precários quanto o Presídio Regional de Araranguá.	pt_BR
dc.format.extent	72 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15776
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Araranguá	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Presídio Regional de Araranguá	pt_BR
dc.subject	Superlotação	pt_BR
dc.subject	Progressão de regime	pt_BR
dc.subject	Numerus clausus	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.title	A realidade do Presídio Regional de Araranguá: a superlotação carcerária e a responsabilidade civil do Estado	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Araranguá	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR