O reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicial mediante os provimentos n. 63 de 14 de novembro de 2017 e 83 de 14 de agosto de 2019, ambos do CNJ

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dc.contributor.advisorLUCA, Patrícia Russi de
dc.contributor.authorCARDOSO, Juliana Cristine Amaro
dc.coverage.spatialPalhoça
dc.date.accessioned2023-12-23T11:59:06Z
dc.date.available2023-12-23T11:59:06Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractEste estudo visa uma análise do Reconhecimento da Filiação Socioafetiva Extrajudicial, fundamentando-se nos Provimentos n. 63 de 14 de novembro de 2017 e 83 de 14 de agosto de 2019 do CNJ. A pesquisa explora a paternidade socioafetiva no contexto do Direito de Família, investigando como esse vínculo de filiação, em constante evolução nas estruturas familiares, promove uma readequação na sociedade e em seu ordenamento jurídico. Ao examinar a paternidade socioafetiva, destaca-se a importância do vínculo afetivo nas relações familiares, baseado em convivência, dedicação e companheirismo recíproco. O trabalho argumenta que, nesse contexto, os laços biológicos assumem uma posição secundária em comparação com a relevância do vínculo afetivo. Consequentemente, os filhos socioafetivos devem gozar dos mesmos direitos e deveres dos filhos consanguíneos. A pesquisa, utilizando o método dedutivo e envolvendo uma breve revisão bibliográfica, conclui que o núcleo familiar resultante da filiação socioafetiva se torna um espaço central de afetividade. Destaca-se que a legislação aplicável ao Direito de Família vem passando por inovações para se adequar aos novos arranjos familiares e às diversas situações decorrentes dessas transformações. Este estudo contribui para a compreensão das implicações jurídicas e sociais do reconhecimento da filiação socioafetiva, ressaltando como o ordenamento jurídico se adapta às demandas contemporâneas e reconhece a primazia do afeto nas relações familiares.pt
dc.format.extent56
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39602
dc.language.isopt
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectFiliação Socioafetiva
dc.subjectFamília
dc.subjectEvolução
dc.subjectAfetividade
dc.titleO reconhecimento da filiação socioafetiva extrajudicial mediante os provimentos n. 63 de 14 de novembro de 2017 e 83 de 14 de agosto de 2019, ambos do CNJ
dc.title.alternativeThe recognition of extrajudicial socio-affective affiliation through CNJ provisions No. 63 of November 14, 2017, and No. 83 of August 14, 2019.
dc.typeMonografia
local.contributor.coadvisorLEONEL, Vilson
local.dateissued.semester2pt_BR
local.modalidade.estudoEAD
local.rights.policyAcesso fechado

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