Lei maria da penha e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência
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Data
2023-06-19
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Oliveira, Esthephany Evinyn de Araujo
Orientador
Barbosa, Mario Davi
Coorientador
Resumo
O tema da pesquisa é a ineficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência
previstas na Lei 11. 340/2006. O objetivo geral é responder os motivos pelos quais, mesmo com
uma série de medidas protetivas positivadas em lei, os casos de violência doméstica ainda se
mantêm altos no Brasil. Os objetivos específicos são analisar o fenômeno da violência contra a
mulher no contexto mundial e local, procurar compreender como a cultura de agressão ainda
permanece viva na sociedade brasileira e entender o porquê da Lei Maria da Penha sofrer com
inúmeras críticas. Para tanto a pesquisa foi dividida em quatro capítulos. No primeiro será
analisado a forma como se estabeleceu a violência contra a mulher ainda no início das
civilizações e como essa ideia permaneceu sendo replicada ao longo dos séculos, até ser
contestada de forma mais contundente a partir do século XVIII. Será abordado também a
contextualização da criação da Lei Maria da Penha, com ênfase a história da mulher que a
inspirou. O segundo capítulo é dedicado especificamente a questão da aplicação e ineficácia
social das medidas protetivas, vislumbrando suas possíveis causas. O terceiro é voltado para a
análise da lei sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica do professor brasileiro
Marcelo Neves. E, por fim, o último capítulo tratará sobre a atuação dos poderes legislativo e
judiciário no sentido de tornar mais rígido o sistema de proteção e por consequência aumentar
sua eficácia.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Medidas protetivas de urgência, Direito penal, Ineficácia