Responsabilidade civil do estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente
| dc.contributor.advisor | NUNES, Michel Medeiros | |
| dc.contributor.author | SOUZA, Mariana Carvalho de | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | |
| dc.date.accessioned | 2024-06-28T20:42:18Z | |
| dc.date.available | 2024-06-28T20:42:18Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O tema desta monografia foi a responsabilidade civil do Estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente. O objetivo geral foi analisar a possibilidade da aplicação da Responsabilidade Civil por omissão do Estado frente à morosidade processual nas demandas familiares que envolvem crianças e adolescente. O método de pesquisa foi qualitativo, exploratório, bibliográfico e documental. Dentre os principais resultados concluiu-se que o direito de família é dinâmico e precisa estar em constante atualização para acompanhar os novos padrões sociais. A Constituição Federal em conjunto com o ECA protegem os direitos da criança e do adolescente, para tanto, instituiu-se a prioridade de tramitação processual nos casos que os envolvem. A responsabilidade civil do Estado fundamenta-se na teoria do risco administrativo, o que implica na responsabilidade civil objetiva. O Brasil enfrenta uma grave crise pela falta de celeridade processual no poder judiciário, especialmente na esfera familiar. A morosidade processual nas demandas que envolvem crianças e adolescentes é extremamente prejudicial aos infantes e às suas famílias. Apesar de não haver consenso na esfera jurídica acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos que envolvem direitos da criança e do adolescente, a corrente mais aceita na atualidade entende que se trata de omissão específica do Estado, caracterizando responsabilidade civil objetiva. | pt |
| dc.format.extent | 66 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43801 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Gestão ambiental | |
| dc.subject | Meio ambiente | |
| dc.subject | Aeronáutica | |
| dc.title | Responsabilidade civil do estado frente à morosidade processual nos casos de família que envolvem direitos da criança e do adolescente | |
| dc.title.alternative | Environmental management in airport environments: safety and sustainability | |
| dc.type | Monografia | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |