A proteção integral da criança e do adolescente frente à existência de doença mental nos pais ou responsáveis a luz da jurisprudência
Carregando...
Arquivos
Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lehr, Carlos Bernardo
Orientador
Steckert, Arnildo
Coorientador
Resumo
O presente trabalho foi desenvolvido com o intuito primário de verificar a possibilidade de menor ficar sob cuidados não supervisionados de genitor com transtorno mental. Para tanto, procedeu-se pesquisa bibliográfica,visando identificar e agrupar as teorias mais relevantes a respeito do tema, para que se pudesse embasar o presente trabalho. Identificou-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente trata-se de uma importante ferramenta de proteção integral a tais indivíduos que, em função de ainda estarem se desenvolvendo, não são capazes de se protegerem ou exigirem seus direitos. As doenças mentais enfatizadas no presente trabalho foram o transtorno afetivo bipolar, a depressão e a esquizofrenia, doenças que podem limitar grandemente as capacidades de discernimento e atenção dos indivíduos afetados, impedindo-lhes de prestar o cuidado adequado ao menor. Tendo-se coletado e analisado diferentes jurisprudências sobre o tema, percebeu-se que os juízes posicionam-se de acordo com o ECA, permitindo a guarda ou a visitação por genitores com transtorno mental comprovado apenas quando os mesmos puderem provar, por meio de laudo psiquiátricos, que estão em tratamento e estão aptos a realizar o cuidado do menor, visando seu melhor interesse.
Palavras-chave
Menores - Estatuto legal, leis, etc., Assistência a menores, Incapacidade - Avaliação - Legislação