A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após a denúncia - uma análise acerca dos limites temporais aplicáveis
| dc.contributor.advisor | SCAPINI, MARCO ANTONIO | |
| dc.contributor.author | BENGUÁ, MARIANNA | |
| dc.coverage.spatial | PORTO ALEGRE | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-07-12T21:23:22Z | |
| dc.date.available | 2022-07-12T21:23:22Z | |
| dc.date.issued | 2022-06-29 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo norteia-se pelo desígnio de delinear a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, instrumento da justiça negocial inserido no ordenamento jurídico nacional pelo art. 28-A do Código de Processo Penal advindo da Lei nº 13.964/19, após a denúncia fazendo, para tanto, uma análise dos limites temporais aplicáveis considerando a doutrina majoritária e os precedentes exarados pelos Tribunais Regionais e Superiores, bem como pareceres do Ministério Público, no âmbito estadual e federal. A aplicação do referido mecanismo consensual aos processos em andamento quando da entrada em vigor da nova legislação fundamenta-se em sua natureza jurídica mista e nos demais objetivos do legislador em sua criação de conferir maior celeridade, eficiência e economia. Sobre essa temática, abordou-se também o julgamento pendente no plenário do Supremo Tribunal Federal, que auxiliará na uniformização do entendimento de aplicação intertemporal do ANPP, como também irá conferir maior segurança jurídica nas decisões proferidas pelos demais órgãos do Poder Judiciário e na satisfação da finalidade do instituto que é a de otimizar recursos públicos e a intervenção estatal na seara criminal, bem como impedir a estigmatização do agente e evitar, sempre que possível, a condenação e os efeitos deletérios dela decorrentes. | pt |
| dc.description.abstract | This study is guided by the purpose of outlining the possibility of offering the agreement not to prosecute, an instrument of negotiated justice inserted into the national legal system by art. 28-A of the Code of Criminal Procedure arising from Law No. 13.964/19, after the complaint, making, therefore, an analysis of the applicable time limits considering the majority doctrine and precedents issued by Regional and Superior Courts, as well as opinions of the Public Prosecutor's Office, at state and federal levels. The application of said consensual mechanism to the proceedings in progress when the new legislation came into effect is based on its mixed legal nature and on the other objectives of the legislator in its creation to confer greater celerity, efficiency and economy. On this theme, the pending trial in the plenary session of the Federal Supreme Court was also addressed, which will help standardize the understanding of the intertemporal application of the ANPP, as well as provide greater legal certainty in the decisions handed down by the other organs of the Judiciary and in meeting the purpose of the institute, which is to optimize public resources and state intervention in the criminal sphere, as well as prevent the stigmatization of the agent and avoid, whenever possible, the conviction and the deleterious effects resulting therefrom. | en |
| dc.format.extent | 90 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24698 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL | pt_BR |
| dc.subject | LIMITE TEMPORAL | pt_BR |
| dc.subject | RETROATIVIDADE | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal após a denúncia - uma análise acerca dos limites temporais aplicáveis | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Zona Sul / UNIRITTER | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso embargado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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