O Controle da Aplicação de Precedentes Firmados em Recursos Especiais Repetitivos: uma análise quanto ao remédio cabível perante o Superior Tribunal de Justiça
| dc.contributor.advisor | Cremasco, Suzana | |
| dc.contributor.author | Rohlfs, Arthur Massote | |
| dc.coverage.spatial | Nova Lima | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2023-02-06T17:39:59Z | |
| dc.date.available | 2023-02-06T17:39:59Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | Com o advento do CPC/15, a sistemática recursal para o Superior Tribunal de Justiça sofreu mudanças, sendo que, caso o Tribunal de Origem entenda que o acórdão recorrido está em consonância com tese de recursos especiais repetitivos, será negado seguimento ao recurso especial, cabendo apenas agravo interno para o próprio Tribunal em fase dessa decisão. Assim, surgem questionamentos sobre qual seria o remédio cabível para suscitar a atuação do STJ para controlar a aplicação de precedentes fixados nestes recursos repetitivos. A reclamação foi erigida pelo CPC/15 a realizar essa função, conforme previsão no artigo 988, §5º, II. Contudo, a Corte Especial do STJ entendeu pelo descabimento da reclamação para controle da aplicação destes precedentes, fazendo uma interpretação histórica e por razões topológicas. Entretanto, considerando a essencialidade da possibilidade de provocar a atuação do STJ para definir a interpretação destes precedentes ou mesmo decidir sobre sua superação, para que a Corte possa, então, exercer sua atividade de uniformizar a interpretação da lei federal, surgem questionamentos sobre o cabimento do mandado de segurança para estes fins, o que já vem sendo reconhecido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, considerando a excepcionalidade do mandamus em face de decisões judiciais, a via mais adequada seria a revisão do entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça para que se possa alcançar, portanto, as finalidades almejadas por um sistema de precedentes, com a promoção da segurança jurídica e da igualdade de tratamento perante o Poder Judiciário. | pt |
| dc.format.extent | 30 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32098 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito Processual Civil | pt_BR |
| dc.subject | Controle da aplicação de precedentes | pt_BR |
| dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Reclamação | pt_BR |
| dc.subject | Mandado de Segurança | pt_BR |
| dc.title | O Controle da Aplicação de Precedentes Firmados em Recursos Especiais Repetitivos: uma análise quanto ao remédio cabível perante o Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Milton Campos / Milton Campos | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |