Ilegalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação

Goulart, Gabrielle Yasmin Boaventura

Ilegalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação

dc.contributor.advisor	Damian, Terezinha
dc.contributor.author	Goulart, Gabrielle Yasmin Boaventura
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-07-13T22:56:22Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:08:18Z
dc.date.available	2020-07-13T22:56:22Z
dc.date.available	2020-11-27T03:08:18Z
dc.date.issued	2020	pt_BR
dc.description.abstract	OBJECTIVE: To analyze the (il) legality of the attachment of the guarantor's family property in real estate lease agreements. METHOD: This is an exploratory research with a qualitative approach; as for the procedure, classified as a bibliographic data collection based on doctrine, and documentary, based on the legislation and decisions of the Supreme Federal Court of Justice. RESULTS: The execution of the contract has rules and specifications, so the validity of the contract is related to the respect for contractual and constitutional principles, especially with regard to the social function of the contracts. In this way, the contract must be fair and proportionate so that State interference does not occur. In the lease, the object will always be an infungible asset; it may be concluded for a fixed or indefinite period by means of consideration. The tenancy law (Law 8,245 / 91) regulates the rental of urban properties, residential or non-residential rental and the rental for season, as well as the relationship between lessor. CONCLUSION: The right to housing is an unavailable right. However, this prerogative is not applied to the guarantor. Some indoctrinators and courts are in favor of pledging the guarantor's family property in the lease, based on item VII of art. 3rd of Law 8,009 / 90; understanding that the guarantor is free to hire and pledge his family property. Others, however, are against it, believing that this situation violates the right to equality; understanding that the failure to recognize the guarantor's family property forfeiture in the lease agreement creates disproportionality between the guarantor and the lessee, constituting disrespect to the principle of housing and isonomy, considering item VII of art. 3 of law 8.009 / 90.	en
dc.description.abstract	OBJETIVO: Analisar a (i)legalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação imobiliária. MÉTODO: Trata-se de pesquisa exploratória e de abordagem qualitativa; quanto ao procedimento, classificada como uma coleta de dados bibliográfica baseada na doutrina, e documental, a partir da legislação e das decisões do Supremo Tribunal Federal de Justiça. RESULTADOS:A realização do contrato possui regras e especificações, sendo assim a validade do contrato tem relação com o respeito aos princípios contratuais e constitucionais, principalmente, o que se refere à função social dos contratos. Desse modo, o contrato de ser justo e proporcional para que não ocorra a interferência do Estado. No contrato de locação, o objeto sempre será um bem infungível; pode ser celebrado por tempo determinado ou indeterminado mediante a uma contraprestação. A lei do inquilinato (lei 8.245/91) regulamenta a locação de imóveis urbanos, de locação residencial ou não residencial e a locação para temporada, bem como a relação entre locador. CONCLUSÃO: O direito de moradia é um direito indisponível. Porém, essa prerrogativa não é aplicada ao fiador. Alguns doutrinadores e tribunais são favoráveis à penhora do bem de família do fiador, no contrato de locação, baseando-se no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90; entendendo que, o fiador tem liberdade de contratar e penhorar o seu bem de família. Já, outros são contrários, acreditando que essa situação fere o direito de isonomia; entendendo que o não reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação gera desproporcionalidade entre o fiador e o locatário, constituindo-se desrespeito ao princípio da moradia e da isonomia, considerando uma ilegalidade o inciso VII, do art. 3º da lei 8.009/90	pt_BR
dc.format.extent	71 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5890
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Penhora	pt_BR
dc.subject	Bem de família	pt_BR
dc.subject	Fiador	pt_BR
dc.title	Ilegalidade da penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso embargado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR