A crise no sistema prisional brasileiro: estudo sobre remição por condição degradante

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dc.contributor.advisorNunes, Mateus Medeiros
dc.contributor.authorVieira, Cristielle Garcia
dc.coverage.spatialTubarão-SCpt_BR
dc.date.accessioned2019-07-05T12:57:28Z
dc.date.accessioned2020-11-27T02:24:34Z
dc.date.available2019-07-05T12:57:28Z
dc.date.available2020-11-27T02:24:34Z
dc.date.issued2019pt_BR
dc.description.abstractThis monograph aims to analyze the possibility of granting remission due to a degrading condition during the fulfillment of the sentence. About the methodological outline, an exploratory research was used in depth to provide a better understanding of the problem, while data collection took place through bibliographic and documentary methods, since doctrines and legislation were used, as the approach used was qualitative. Non-observance of the principles of Criminal Enforcement, as well as constitutional guarantees and rights, was found in the proposal to create a new modality of remission. It is concluded that it is impossible to accept a remission because of the degrading condition, since the State can not create a new modality of remission to compensate for its absence during the phase of criminal execution regarding the minimum conditions for compliance with the sentence.en
dc.description.abstractEsta monografia tem como objetivo analisar a possibilidade de concessão de remição por condição degradante durante o cumprimento da pena. No que tange ao delineamento metodológico, empregou-se, quanto ao nível de profundidade, pesquisa exploratória, a fim de proporcionar uma melhor compreensão acerca do problema, enquanto a coleta de dados deu-se através dos métodos bibliográfico e documental, já que foram utilizadas doutrinas e legislação. A abordagem utilizada foi a qualitativa. Constatou-se a não observância dos princípios da Execução Penal, bem como das garantias e direitos constitucionais, na proposta de criação de uma nova modalidade de remição. Conclui-se pela impossibilidade de aceitação de remição por condição degradante, uma vez que o Estado não pode criar uma nova modalidade de remição para compensar sua ausência durante a fase de execução penal no tocante às condições mínimas para cumprimento da pena.pt_BR
dc.format.extent57 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5560
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.relation.ispartofDireito - Tubarãopt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectCrise penitenciáriapt_BR
dc.subjectRemiçãopt_BR
dc.titleA crise no sistema prisional brasileiro: estudo sobre remição por condição degradantept_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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