A importância da implementação de políticas públicas para a eficácia das garantias oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica
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Data
2020
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Schlemmer, Jaqueline Vanessa
Orientador
Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo, identificar, a partir da lei 11.340/06, a forma como são implementadas as medidas protetivas oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica e a importância da criação de novas políticas públicas e da manutenção daquelas já existentes para a otimização do resguardo a integridade física das vítimas. O método de pesquisa é dedutivo de natureza qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental são realizadas com base na doutrina, periódicos e na legislação vigente. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a Lei, abordando a sua criação, o conceito e as formas de violência doméstica. Na sequência, adentrou as medidas protetivas de urgência constantes na Lei. E, por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela lei, bem como discorreu brevemente acerca do Projeto de Lei 3.980/2019 que discorre acerca do uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor, para um monitoramento em tempo real, e, assim uma maior efetividade das medidas protetivas.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência doméstica, Medidas protetivas, Políticas públicas