A importância da implementação de políticas públicas para a eficácia das garantias oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica
dc.contributor.advisor | Veiga, Rodrigo Indalêncio Vilela | |
dc.contributor.author | Schlemmer, Jaqueline Vanessa | |
dc.coverage.spatial | Florianópolis | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2020-08-02T03:09:08Z | |
dc.date.accessioned | 2020-11-27T06:01:14Z | |
dc.date.available | 2020-08-02T03:09:08Z | |
dc.date.available | 2020-11-27T06:01:14Z | |
dc.date.issued | 2020 | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo, identificar, a partir da lei 11.340/06, a forma como são implementadas as medidas protetivas oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica e a importância da criação de novas políticas públicas e da manutenção daquelas já existentes para a otimização do resguardo a integridade física das vítimas. O método de pesquisa é dedutivo de natureza qualitativa e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental são realizadas com base na doutrina, periódicos e na legislação vigente. Em um primeiro momento, o estudo buscou contextualizar a Lei, abordando a sua criação, o conceito e as formas de violência doméstica. Na sequência, adentrou as medidas protetivas de urgência constantes na Lei. E, por fim, examinou o caráter das políticas públicas de implementação e assistência trazidas pela lei, bem como discorreu brevemente acerca do Projeto de Lei 3.980/2019 que discorre acerca do uso de tornozeleira eletrônica pelo agressor, para um monitoramento em tempo real, e, assim uma maior efetividade das medidas protetivas. | pt_BR |
dc.format.extent | 57 f. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7254 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Direito - Florianópolis | pt_BR |
dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
dc.subject | Lei Maria da Penha | pt_BR |
dc.subject | Violência doméstica | pt_BR |
dc.subject | Medidas protetivas | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.title | A importância da implementação de políticas públicas para a eficácia das garantias oferecidas pelo Estado às vítimas de violência doméstica | pt_BR |
dc.type | Monografia | pt_BR |
local.author.curso | Direito | pt_BR |
local.author.unidade | UNISUL / Florianópolis | pt_BR |
local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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