Análise constitucional do lockdown decretado pelos municípios do sul catarinense em julho de 2020 à luz da ação direta de inconstitucionalidade n.: 6341 julgada pelo Supremo Tribunal Federal

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSelig, Cristiano
dc.contributor.authorTonette, Alexandre
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-07-05T19:41:43Z
dc.date.available2021-07-05T19:41:43Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho monográfico é analisar a constitucionalidade do Lockdown decretado pelos municípios do Sul Catarinense em julho do ano de 2020 à luz da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.: 6341 julgada pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto, como metodologia para a realização do presente trabalho, utilizou-se quanto ao nível da pesquisa o método exploratório, partindo de uma abordagem qualitativa e utilizando-se como procedimentos de coleta de dados o bibliográfico, documental e estudo de caso (leading case). Com base nos estudos realizados, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.: 6341, determinou que para que algum ente da federação decrete Lockdown no âmbito de sua competência, se faz necessário que haja o reconhecimento de um estado de extrema necessidade e de uma recomendação técnica e fundamentada de órgão competente. Desta forma, conclui-se que o Lockdown decretado pelos Municípios do Sul Catarinense em julho de 2020 o foram dentro dos limites estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na sufragada decisão, e sendo assim, em consonância com a própria Constituição Federal.pt
dc.format.extent63pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13897
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectLockdownpt_BR
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectAção Direta de Inconstitucionalidadept_BR
dc.titleAnálise constitucional do lockdown decretado pelos municípios do sul catarinense em julho de 2020 à luz da ação direta de inconstitucionalidade n.: 6341 julgada pelo Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
0. Monografia - Alexandre Tonette - Lockdown - COMPLETO COM ANEXO.pdf
Tamanho:
726.2 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.15 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito
Direitos autorais © 2023 ÂNIMA.
Todos os direitos reservados.