A inconstitucionalidade da execução provisória das penas no tribunal do júri
| dc.contributor.advisor | RABELO, Galvão | |
| dc.contributor.author | DIAS, João Pedro Meireles | |
| dc.coverage.spatial | Sete Lagoas, Minas Gerais | |
| dc.date.accessioned | 2024-02-05T17:08:54Z | |
| dc.date.available | 2024-02-05T17:08:54Z | |
| dc.date.issued | 2023-12 | |
| dc.description.abstract | O Supremo Tribunal Federal por meio das ADI’s 43, 44, e 54 estabeleceu que é vedada a execução provisória da pena, devendo aguardar o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ocorre que o próprio STF, no julgamento do RE 1.235.340, reconheceu a constitucionalidade do artigo 492, inciso I, alínea ‘e’, inserido pelo pacote anticrime, que traz que é possível a execução provisória da pena no tribunal do júri quando ocorrer condenação a pena privativa de liberdade superior a quinze anos. Dessa forma, o presente artigo tem por objetivo apontar as contradições entre as decisões do STF, demonstrando que prevalecer a decisão que reconheceu que não é possível a execução provisória da pena, devendo ocorrer alteração legislativa para suprimir a referida norma. | pt |
| dc.format.extent | 25 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41158 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | tribunal do júri | |
| dc.subject | execução da pena | |
| dc.subject | execução provisória da Penat | |
| dc.subject | condenação | |
| dc.title | A inconstitucionalidade da execução provisória das penas no tribunal do júri | |
| dc.title.alternative | The unconstitutionality of the provisional execution of penalties in the jury court | |
| dc.type | Monografia | |
| local.contributor.coadvisor | PEDROLLI, André | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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