Aspectos destacados acerca da aplicação do poder requisitório da autoridade policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial

Souza, Alexsandro da Silva

Aspectos destacados acerca da aplicação do poder requisitório da autoridade policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial

dc.contributor.advisor	Fileti, Patrícia Christina de Mendonça
dc.contributor.author	Souza, Alexsandro da Silva
dc.coverage.spatial	Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-12-12T12:27:25Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:05:14Z
dc.date.available	2017-12-12T12:27:25Z
dc.date.available	2020-11-27T03:05:14Z
dc.date.issued	2017	pt_BR
dc.description.abstract	The main objective of this paper is to clarify important aspects about the application of the power of the police authority to access telephone data without prior judicial authorization. In order to do this, the work adopts the exploratory method, as far as the approach was adopted the qualitative technique and as for the procedure in data collection the adopted system was bibliographical and documentary, using the referential published in the Brazilian literature, as well as scientific articles and judgments of the courts. In view of the increase in crime and the current crisis of the criminal process, it is sought through the use of the Solicitor's Power in the collection of data that do not have a reservation clause of jurisdiction, a preliminary investigation that is faster and more effective. After the analysis of the content explained, the result of the present study is that it is perfectly applicable the use of the Requesting Power to obtain the so-called "telephone data", since these, despite being related to fundamental rights such as intimacy and private life, do not have absolute clause of constitutional reservation of jurisdiction, thus, dispensing with the need for prior judicial authorization.	en
dc.description.abstract	O presente trabalho tem como principal objetivo esclarecer aspectos destacados acerca da aplicação do Poder Requisitório da Autoridade Policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial. Para isso, quanto ao nível, o trabalho adota o método exploratório, quanto à abordagem foi adotada a técnica qualitativa e quanto ao procedimento na coleta de dados o sistema adotado foi bibliográfico e documental, utilizando o referencial publicado na literatura brasileira, bem como artigos científicos e julgados dos tribunais superiores. Em face ao aumento da criminalidade e a atual crise do processo penal, busca-se através da utilização do Poder Requisitório na tomada de dados que não possuem cláusula de reserva de jurisdição, uma investigação preliminar mais célere e eficaz. Após a análise do conteúdo explanado, o resultado do presente estudo é que é perfeitamente aplicável a utilização do Poder Requisitório para a obtenção dos chamados “dados telefônicos”, haja vista que os mesmos, apesar de relacionarem-se com direitos fundamentais como a intimidade e a vida privada, não possuem cláusula absoluta de reserva constitucional de jurisdição, desta forma, dispensando a necessidade de prévia autorização judicial.	pt_BR
dc.format.extent	63 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5867
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Poder requisitório	pt_BR
dc.subject	Reserva de jurisdição	pt_BR
dc.subject	Processo penal	pt_BR
dc.title	Aspectos destacados acerca da aplicação do poder requisitório da autoridade policial para o acesso de dados telefônicos sem prévia autorização judicial	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso fechado	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR