A força vinculante dos precedentes no Código de Processo Civil de 2015
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Data
2019
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Cardoso, Ranieri de Araujo
Orientador
Fortunato, Sâmia Mônica
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo verificar a importância que o Código de Processo Civil de 2015 atribuiu aos precedentes com força vinculante. O método de abordagem utilizado é o de pensamento dedutivo, pois parte da abordagem introdutória sobre o processo civil para demonstrar a força vinculante no Código de Processo Civil e seus dispositivos que garantem Precedentes com força vinculante, e o de natureza qualitativo. O método de procedimento é monográfico e comparativo, pois a problematização da pesquisa é verificar a importância dos novos institutos trazidos pelo supracitado código. A técnica da pesquisa é bibliográfica, com base em doutrinas, legislação, artigos científicos, jurisprudência e periódicos. Desta forma, urge apresentar precedente vinculante como sendo a decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, onde suas rationes decidendi, ou seja, suas razões determinantes constantes da fundamentação podem servir como diretriz para o julgamento posterior de casos análogos, e por possuir caráter vinculante, obriga que os tribunais e juízes vinculados a ela adotem seu entendimento. O desenvolvimento do presente trabalho possibilitou uma aprendizagem sobre os precedentes judiciais no processo civil brasileiro, de forma que, com a inovação trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, trouxe uma nova abordagem para a atuação paradigmática dos órgãos jurisdicionais. O tema é de grande relevância, tanto que a pesquisa é direcionada pelo viés Justiça e Sociedade, pois os precedentes judiciais com força vinculante tutelam pela uniformização e estabilização do ordenamento jurídico, atendendo aos princípios da segurança jurídica e previsibilidade aos jurisdicionados, e de certo modo, combate a morosidade dos processos judiciais em trâmite na Justiça. Ao fim, conclui-se que a pesquisa atingiu seus objetivos propostos, pois o Código de Processo Civil inovou ao prever mecanismos que garantem respeito aos precedentes, em especial os artigos 926 e 927, que tratam de identificar os precedentes, atribui-lhes força vinculante e possibilitar até mesmo sua superação.
Palavras-chave
Precedentes, Precedentes vinculantes, Processo civil brasileiro, Código de Processo Civil de 2015