A (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficiente

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dc.contributor.advisorFilho, Marcelo
dc.contributor.authorOliveira, João
dc.coverage.spatialPorto Alegrept_BR
dc.date.accessioned2022-07-12T21:20:59Z
dc.date.available2022-07-12T21:20:59Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractEste trabalho de conclusão de curso propõe, de forma introdutória, o questionamento acerca da constitucionalidade da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro, sob a ótica da proibição de proteção deficiente da vítima, viés do princípio da proporcionalidade. Para tanto, expõe-se os reflexos do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) na fraude ao seguro; apresenta-se a aplicação da ação penal pública nos crimes de interesse coletivo; e faz-se uma análise da estrutura do modelo de negócio jurídico do seguro e os princípios do mutualismo, boa-fé e solidariedade. Ademais, aborda os direitos fundamentais e o princípio da proporcionalidade em suas duas faces (proibição de excesso/garantismo negativo e proibição de proteção deficiente da vítima/garantismo positivo), traçando-se um paralelo no tocante a natureza da ação penal pública e princípio da proporcionalidade com a decisão oriunda da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.424, julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.pt
dc.format.extent30pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/24694
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectProibiçãopt_BR
dc.subjectproteçãopt_BR
dc.subjectdeficientept_BR
dc.subjectvítimapt_BR
dc.subjectAçãopt_BR
dc.subjectPenalpt_BR
dc.subjectPúblicapt_BR
dc.subjectcondicionadapt_BR
dc.subjectfraudept_BR
dc.subjectseguropt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da natureza da ação penal pública condicionada na fraude ao seguro: uma análise sob a ótica da proibição de proteção deficientept_BR
dc.typeArtigo Científicopt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeZona Sul / UNIRITTERpt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoPresencialpt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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