Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental: reflexão sobre o motivo da eterna responsabilização das infrações ambientais
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Data
2021-12-07
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Luciana Maria Macedo da
Orientador
Puel, Jeferson
Coorientador
Resumo
O objetivo desse trabalho consiste em verificar a aplicabilidade da tese firmada em Recurso Extraordinário 654833 julgado em 17 abril de 2020, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para o desenvolvimento do presente trabalho foi realizada uma pesquisa exploratória, de pensamento dedutivo, utilizando-se procedimentos técnicos por meio de uma pesquisa bibliográfica e de método monográfico. O trabalho compreende um estudo do Direito Ambiental sobre uma perspectiva história e conceitual, os princípios mais relevantes para o trabalho como o da Dignidade da Pessoa Humana, Prevenção e Precaução, Poluidor Pagador e o Desenvolvimento Sustentável. Foram contextualizados os prazos prescricionais e a prescrição no Direito Ambiental, fazendo um paralelo com os princípios do direito adquirido e a segurança jurídica. Foi destacada a responsabilidade civil da perspectiva civilista e ambientalista decorrente de danos ao meio ambiente, e a aplicabilidade da tese firmada sobre a pretensão da reparação civil de dano ambiental nos tribunais superiores e estaduais. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa, que há aplicabilidade da tese firmada, sendo o reconhecimento já anterior ao julgado do Recuso Extraordinário pelo colendo Supremo Tribunal Federal, porém ainda se faz oportuna a delimitação mais objetiva da aplicação da imprescritibilidade.
Palavras-chave
Imprescritibilidade, Dano Ambiental, Dignidade da pessoa humana, Responsabilidade Civil