Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental: reflexão sobre o motivo da eterna responsabilização das infrações ambientais

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dc.contributor.advisorPuel, Jeferson
dc.contributor.authorSilva, Luciana Maria Macedo da
dc.coverage.spatialFlorianópolispt_BR
dc.date.accessioned2021-12-16T21:50:40Z
dc.date.available2021-12-16T21:50:40Z
dc.date.issued2021-12-07
dc.description.abstractO objetivo desse trabalho consiste em verificar a aplicabilidade da tese firmada em Recurso Extraordinário 654833 julgado em 17 abril de 2020, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Para o desenvolvimento do presente trabalho foi realizada uma pesquisa exploratória, de pensamento dedutivo, utilizando-se procedimentos técnicos por meio de uma pesquisa bibliográfica e de método monográfico. O trabalho compreende um estudo do Direito Ambiental sobre uma perspectiva história e conceitual, os princípios mais relevantes para o trabalho como o da Dignidade da Pessoa Humana, Prevenção e Precaução, Poluidor Pagador e o Desenvolvimento Sustentável. Foram contextualizados os prazos prescricionais e a prescrição no Direito Ambiental, fazendo um paralelo com os princípios do direito adquirido e a segurança jurídica. Foi destacada a responsabilidade civil da perspectiva civilista e ambientalista decorrente de danos ao meio ambiente, e a aplicabilidade da tese firmada sobre a pretensão da reparação civil de dano ambiental nos tribunais superiores e estaduais. Verifica-se, como resultado da presente pesquisa, que há aplicabilidade da tese firmada, sendo o reconhecimento já anterior ao julgado do Recuso Extraordinário pelo colendo Supremo Tribunal Federal, porém ainda se faz oportuna a delimitação mais objetiva da aplicação da imprescritibilidade.pt
dc.format.extent70 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19622
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.subjectDano Ambientalpt_BR
dc.subjectDignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectResponsabilidade Civilpt_BR
dc.titleImprescritibilidade da pretensão de reparação civil por dano ambiental: reflexão sobre o motivo da eterna responsabilização das infrações ambientaispt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Florianópolispt_BR
local.dateissued.semester2pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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