A constituição catarinense e a defensoria pública
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Data
2011
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Janete dos
Orientador
Pessoa, Geraldo Paes
Coorientador
Resumo
The state of Santa Catarina is the only state that the Federation has not established the Public Defender. The reason is that, the constituent state trod a different path to meet the less favored population. Thus this work was to study the constitutionality of the Constitution regarding Catarinense not essential to the creation of the judicial organ of the state. Therefore we have developed this work based on the deductive method because, first we analyze the fundamental guarantee of access to justice under the Constitution, and later, the object of constitutionality. Finally, to collect data on the construction of this work we use the bibliographic form, through books, magazines, articles and data published on the Internet. Thus, it was found that due to the principle of supremacy, the Brazilian Federal Constitution requires that all standards are compatible to them under the Constitution, and that the constituent state shall be subject to the principle of symmetry. Thus, non-installation of the Public Defender as established in the Constitution violates the constitutional provision.
O Estado de Santa Catarina é o único Estado da Federação que ainda não instituiu a Defensoria Pública. O motivo é que, o Constituinte estadual trilhou outro caminho para atender a população menos favorecida. Deste modo, o presente trabalho teve como objetivo estudar a constitucionalidade da Constituição Catarinense no tocante a não criação desse órgão indispensável à função jurisdicional do Estado. Para isso, desenvolvemos este trabalho com base no método dedutivo, porquanto, analisamos primeiramente a garantia fundamental do acesso à justiça previsto na Carta Magna, e posteriormente, o objeto da constitucionalidade. Por fim, para a coleta de dados na construção deste trabalho utilizamos a forma bibliográfica, por meio de livros, revistas, artigos e dados publicados na Internet. Desta maneira, foi possível identificar que em razão do princípio da supremacia, a Constituição Federal Brasileira requer que todas as normas infraconstitucionais lhes sejam compatíveis, bem como, que o Constituinte estadual fica condicionado ao princípio da simetria. Assim, a não instalação da Defensoria Pública conforme estabelecido na Constituição Federal infringe dispositivo constitucional.
O Estado de Santa Catarina é o único Estado da Federação que ainda não instituiu a Defensoria Pública. O motivo é que, o Constituinte estadual trilhou outro caminho para atender a população menos favorecida. Deste modo, o presente trabalho teve como objetivo estudar a constitucionalidade da Constituição Catarinense no tocante a não criação desse órgão indispensável à função jurisdicional do Estado. Para isso, desenvolvemos este trabalho com base no método dedutivo, porquanto, analisamos primeiramente a garantia fundamental do acesso à justiça previsto na Carta Magna, e posteriormente, o objeto da constitucionalidade. Por fim, para a coleta de dados na construção deste trabalho utilizamos a forma bibliográfica, por meio de livros, revistas, artigos e dados publicados na Internet. Desta maneira, foi possível identificar que em razão do princípio da supremacia, a Constituição Federal Brasileira requer que todas as normas infraconstitucionais lhes sejam compatíveis, bem como, que o Constituinte estadual fica condicionado ao princípio da simetria. Assim, a não instalação da Defensoria Pública conforme estabelecido na Constituição Federal infringe dispositivo constitucional.
Palavras-chave
Direitos fundamentais, Acesso à justiça, Defensoria Pública, Princípio da simetria, Hermenêutica constitucional, Defensoria dativa