O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Filgueira, Mariana
Orientador
Nascimento, Sônia Maria da Silva
Coorientador
Resumo
Se de um lado o constituinte de 1988 pretendeu ampliar as garantias constitucionais do cidadão brasileiro à revolta do regime autoritário até então vigente, por outro lado, não se previu que o exercício desses direitos tornaria abusiva algumas das suas práticas. No título em que trata dos direitos e das garantias fundamentais, inaugurado pelo art. 5º da Constituição Federal, dois direitos individuais se destacam, um no inciso XXXV e outro no inciso LXXIV. O primeiro diz respeito ao que a doutrina convencionou denominar de princípio do “Acesso à Justiça”, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O segundo diz respeito à garantia do primeiro, ao que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O presente trabalho, as partir da elaboração de um artigo científico visa responder, através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e casos concretos, se o benefício da justiça gratuita, favorece o abuso no direito de recorrer. Ainda, se há algum tipo de solução para este emblema.
Palavras-chave
Abuso, Recorrer, Processo, Justiça