O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça
| dc.contributor.advisor | Nascimento, Sônia Maria da Silva | |
| dc.contributor.author | Filgueira, Mariana | |
| dc.coverage.spatial | São Paulo | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-12-16T23:35:56Z | |
| dc.date.available | 2022-12-16T23:35:56Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description.abstract | Se de um lado o constituinte de 1988 pretendeu ampliar as garantias constitucionais do cidadão brasileiro à revolta do regime autoritário até então vigente, por outro lado, não se previu que o exercício desses direitos tornaria abusiva algumas das suas práticas. No título em que trata dos direitos e das garantias fundamentais, inaugurado pelo art. 5º da Constituição Federal, dois direitos individuais se destacam, um no inciso XXXV e outro no inciso LXXIV. O primeiro diz respeito ao que a doutrina convencionou denominar de princípio do “Acesso à Justiça”, ou seja, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. O segundo diz respeito à garantia do primeiro, ao que diz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O presente trabalho, as partir da elaboração de um artigo científico visa responder, através de pesquisa doutrinária, jurisprudencial e casos concretos, se o benefício da justiça gratuita, favorece o abuso no direito de recorrer. Ainda, se há algum tipo de solução para este emblema. | pt |
| dc.format.extent | 41f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29760 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.subject | Abuso | pt_BR |
| dc.subject | Recorrer | pt_BR |
| dc.subject | Processo | pt_BR |
| dc.subject | Justiça | pt_BR |
| dc.title | O abuso no direito de recorrer usando a gratuidade da justiça | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | São Judas / Santo Amaro | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |