A integração dos sistemas de reconhecimento facial em câmeras de vigilância pública e seus reflexos ao direito à liberdade e à privacidade
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
JACOBS, Beatriz Guimarães
Orientador
CASTILHOS, Tiago Oliveira de
Coorientador
Resumo
Ainda sem regulamentação legislativa no Brasil, os sistemas de reconhecimento facial e sua implementação nas câmeras de vigilância pública trazem à tona dúvidas e incertezas quanto à sua aplicação e integração. Quando se fala em sistema de reconhecimento facial, é possível analisar que, inúmeras as dificuldades, das mais múltiplas, surgem sobre o tema. No decorrer dos últimos anos, é possível verificar diversos estudos e debates sobre o tema e sobre a regulamentação do uso do reconhecimento facial pelas forças de segurança pública brasileira para uso em procedimentos diversificados, como por exemplo, investigação criminal e reconhecimento de foragidos. Assim, o respectivo trabalho versará sobre a aplicação e o funcionamento em casos reais desses sistemas e se sua implementação é constitucional ou não. Os dados apresentados foram frutos de ampla pesquisa em artigos, revistas jurídicas e publicações literárias sobre o assunto, utilizando do método bibliográfico pela pesquisa exploratória com a averiguação de informações. Para a concretização de tal, foram realizadas pesquisas através de palavras-chave como: sistemas de reconhecimento facial, inteligência artificial, vigilância, segurança pública, liberdade, privacidade e direitos fundamentais.
Palavras-chave
Sistemas de reconhecimento facial, inteligência artificial, vigilância, segurança pública, liberdade, privacidade e direitos fundamentais, Inteligência artificial, Vigilância, Segurança pública, Liberdade, Privacidade, Direitos fundamentais