A (in) constitucionalidade da valoração do dano extrapatrimonial previsto na clt - art. 223-g, § 1˚ da lei n˚ 13.467/2017
| dc.contributor.advisor | Messaggi, Reginaldo | |
| dc.contributor.author | Bitencourt, Queite de Souza | |
| dc.coverage.spatial | Içara | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2022-11-30T12:43:26Z | |
| dc.date.available | 2022-11-30T12:43:26Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.description.abstract | A presente pesquisa tem por objetivo a tarifação do dano extrapatrimonial previsto no art. 223-G, da Consolidação das Leis Trabalhistas, introduzida pela Lei nº 13.467/2017, que passou a vigorar em 11 de novembro do ano de 2017. Inicialmente serão tratados os conceitos inseridos ao tema, para somente então ser analisada a (in) constitucionalidade dos critérios utilizados atualmente na valoração do dano extrapatrimonial. O objetivo final do estudo é verificar se existem ou não direitos fundamentais feridos com essa limitação. O presente tema é pauta de inúmeras discussões, pois é comprovada a diferenciação dos trabalhadores que possuem um salário menor do que de outros que possuem um salário maior, mesmo que o dano sofrido tenha sido o mesmo, a indenização irá variar de acordo com o salário contratual do trabalhador. | pt |
| dc.format.extent | 60 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27015 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_BR |
| dc.subject | Dano extrapatrimonial | pt_BR |
| dc.subject | Valoração | pt_BR |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
| dc.title | A (in) constitucionalidade da valoração do dano extrapatrimonial previsto na clt - art. 223-g, § 1˚ da lei n˚ 13.467/2017 | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | Içara / UNISUL | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.modalidade.estudo | Presencial | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |